Informações iniciais
Todos os
CDS ou outras mídias tais como download ou pendrive disponíveis/oferecidos e que venham ou tenham sido
oferecidos/disponibilizados no site http://www.advocaciagodoy.adv.br/ são regulados pelo presente Termo de Garantia.
Todos os
direitos - patrimoniais ou não - dos CDS oferecidos neste site estão reservados
e protegidos pela Lei de Direitos Autorais, sendo que todo o conteúdo dos CDs é
previamente registrado no Órgão Competente.
É
expressamente proibido disponibilizar o conteúdo dos CDS em qualquer mídia ou
meio, a qualquer pretexto - ainda que de forma gratuita.
A
utilização do conteúdo dos CDS deverá ser realizada na esfera profissional do
adquirente. Entende-se por esfera profissional a atuação direta e imediata do
adquirente em uma causa/questão (própria ou de terceiro). Atividades comerciais
ou de divulgação não são admitidas como "esfera profissional" para os fins deste
termo de uso e garantia.
A garantia
constante do presente termo somente se aplica para aquisições realizadas neste
site. Qualquer forma de comércio não expressamente
autorizada pelos autores dos CDS oferecidos exclui - imediatamente - a garantia
ao adquirente.
Pirataria e
Comércio não autorizado serão punidos na forma da Lei.
Garantia de
conteúdo
O presente
termo garante que cada um dos CDS ou outras mídias oferecidas neste site possuem o exato conteúdo
mencionado em suas ofertas. Diversidade do conteúdo do CD recebido para o
conteúdo ofertado deve ser imediatamente comunicada, sob pena de se entender
aceito sem ressalvas.
A alteração
da estrutura do CD, pendrive ou formato ou pasta em que for arquivado o download implica em perda imediata de sua garantia.
Garantia de
condições de uso
O presente
termo garante o perfeito funcionamento dos CDS e outras mídias oferecidas, desde que observados
os requisitos mínimos informados no ato da contratação.
Para fins
desta garantia a mídia adquirida não poderá ser utilizada "em rede". A utilização da mída "em rede" (múltiplos equipamentos) poderá acarretar quebra no
sistema de funcionamento, sendo, portanto, excluída qualquer responsabilidade
dos autores e fabricantes.
Nas mídias que
exigirem instalação para uso este procedimento (instalação) deverá ser realizado
mediante as exclusivas espensas do adquirente, não sendo fornecido, em hipótese
alguma, suporte técnico neste sentido.
Garantia de
troca
O presente
termo garante a troca do produto somente em caso de defeitos de fabricação. Má
utilização da mídia é de exclusiva responsabilidade do adquirente.
O conteúdo das mídias encontram-se disponíveis nas suas respectivas ofertas. Compra equivocada
não permite a substituição do produto.
Qualquer
defeito ou inexatidão do CD deverá ser imediatamente comunicada. Em sendo
constatado o defeito ou inexatidão a mídia deverá ser remetido ao nosso Editorial
para verificação técnica. Não serão substituídos produtos sem que ocorra tal
remessa. As despesas do envio do produto para substituição corre à exclusiva
expensas do adquirente. A remessa do produto substitutivo a encargo do
fabricante.
Quando
o produto adquirido e
depois de entregue, apresentr
defeito, o fornecedor
tem um prazo de até
30 (trinta) dias para
sanar o vício,
conforme previsto no art.
18 do Código de
Defesa do Consumidor,
contudo, passado este
prazo sem que o produto
tenha sido reparado, o
Consumidor tem direito
a obter
um abatimento no preço,
ou trocar o produto por
outro igual ou equivalente,
ou ainda, a devolução
do valor pago, corrigido
monetariamente, sem prejuízo
de se ressarcir de eventuais
perdas e danos decorrentes
do defeito do produto.
Garantia de
aceitação de arrependimento
Antes de
efetuado o pagamento : Caso o adquirente se arrependa da aquisição antes de
efetuar o pagamento, bastará que ignore o boleto emitido. Não havendo qualquer
cobrança a título algum desde que o produto ainda não tenha sido
enviado.
Depois que
efetuar o pagamento antes de receber o produto: Caso o adquirente se arrependa
da aquisição em até 03 dias da confirmação de pagamento, bastará comunicar tal
fato. O valor pago será estornado ao adquirente no prazo de 15 dias úteis,
descontados, todavia, as despesas de CPMF e emissão de boleto, caso o pagamento
tenha sido efetuado por este meio. No caso do pagamento ter sido realizado
mediante cartão, o adquirente deverá comunicar tal fato à operadora para que não
lance o valor em sua fatura. Se necessário poderá solicitar Termo de Anuência
para tal procedimento, enviando um email para estorno@advocaciagodoy.adv.br
.
Depois que
efetuar o pagamento e receber o produto: O arrependimento é perfeitamente
possível desde que o produto não tenha sido instalado/utilizado.
Nesta hipótese o arrependimento deverá ser comunicado em até 03 dias úteis
contados do recebimento e produto deverá nos ser remetido com o lacre e em
perfeitas condições. O estorno será realizado descontados contudo, além
das despesas previstas no parágrafo anterior, aqueles referente à
remessa.
Caso - em
caráter excepcional - tenha sido liberado o acesso para utilização on line do
conteúdo do CD - seja antes ou depois de realizado o pagamento - tenha ou não já
sido enviado o produto - o contrato de compra dar-se-á perfeito e acabado e não
será possível o arrependimento.
Não será possível, também, o arrependimento caso o produto tenha sido instalado.
Garantia de
atualização:
A
atualização do produto, quando expressa e previamente
permitida, se dará de forma on line, mediante o link a ser informado na
data da aquisição.
A
atualização não permite a inserção de novos modelos no produto, posto este não
poder ser editado sob pena de perder a garantia, preservando-se os direitos do
autor.
Disposições
finais:
O não
exercício imediato de qualquer direito referente aos autorais (patrimoniais ou
não) não implica em renúncia do autor que poderá fazê-lo em qualquer época,
ressalvada apenas a prescrição legal.
Qualquer
tolerância do autor em relação aos seus direitos (patrimoniais ou não) é mera
liberalidade que não o obriga à questões futuras.
Caso - em
caráter excepcional - o produto tenha sido remetido antes do pagamento, desde
que tal remessa tenha sido autorizada expressamente pelo adquirente, não haverá
possibilidade de arrependimento.
Entende-se
por autorização expressa a comunicação de pagamento antes que tenha efetivamente
ocorrido.
Questões
não previstas neste Termo serão dirimidas de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, Código Civil e Lei dos Direitos Autorais, observando-se, em qualquer
hipótese, o princípio da boa fé objetiva.
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