Condições Gerais

O (a) Contratante, em desejando tornar-se ou permanecer assinante deverá observar as regras vigentes à época da celebração do contrato.  Mudanças na nomenclatura do Plano optado não alteram, em nada, as regras aplicáveis, exceto no caso de novas assinaturas.

Entende-se por novas assinaturas aquelas firmadas ou renovadas a partir da data da alteração nos planos.

Entende-se por conteúdo restrito a área acessada mediante informação de login e senha.

Entende-se por rastramento de IP o envio e monitoramento das seguintes informações sobre o conteúdo acessado: modelos visualizados ou compilados, hora, data do acesso, IP e login e senha do usuário do conteúdo restrito. Outras informações constantes do equipamento utilizado pelo assinante não são monitoradas ou acessadas, respeitando-se o direito de privacidade do (a) assinante. O nosso próprio Servidor tem mecanismo de bloqueio de tais informações pessoais por parte dos integrantes do Suporte Técnico.

Permanecem inalterados os Termos dos seguintes SERVIÇOS DE APOIO POR ASSINATURA: APOIO REAL, PRATA, OURO, RUBÍ, MASTER e POR PARTIDO.  Os demais SERVIÇOS DE APOIO POR ASSINATURA têm, a partir do vencimento de suas assinaturas,  as regras alteradas, conforme previamente informado.  A renovação das assinaturas em questão implica em anuência total com o presente Termo e Condições de Uso.

Os Planos: BANCO DE DADOS ADMINISTRATIVO, FORENSE E PREVIDENCIÁRIO vigentes terão os termos, regras e condições anteriormente estipuladas mantidas até a validade da assinatura.  Novas assinaturas serão regidas pelo presente Termo.

Os serviços de APOIO pagos de maneira avulsa que ainda não tiverem sido concluídos terão respeitadas as condições e termos anteriormente estabelecidos. As novas assinaturas serão regidas pelo presente Termo.

Infrações cometidas  EM QUALQUER MODALIDADE DE PLANO OU ASSINATURA ou infrações (contratuais ou legais) em relação aos produtos não serão relevadas e aos infratores às regras e condições anteriormente estabelecidas serão aplicadas as penalidades cabíveis.

Novas assinaturas terão aplicação das sanções previstas no presente Termo.

Para questões inerentes ao cumprimento, descumprimento ou infrações decorrentes dos Planos, Serviços e Produtos oferecidos serão dirimidas pelo Foro da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo, sendo este Eleito em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao realizar o pagamento da primeira ou única parcela referente ao plano optado o (a) Contratante declara ciëncia do inteiro teor do presente Termo, que torna-se parte integrante do Contrato.

Da utilização do conteúdo dos Bancos de Dados:

A assinatura dos Bancos de Dados oferecidos confere, tão somente,o direito de utilização dos modelos lá disponíveis.  A assinatura não confere ao assinante, sob hipótese alguma, o direito de retenção, reprodução  ou venda ou qualquer outra forma inerente ao direito autoral, ainda que realizada de forma gratuita.

É expressamente proibido ao assinante ceder, ainda que de forma gratuita ou permitir, ainda que na modalidade culposa, a utilização do login e senha fornecidos para acesso ao conteúdo restrito.

Todo o acesso ao Banco de Dados é monitorado mediante rastreamento de IP, sendo todas as informações de acesso ao conteúdo restrito reportada e arquivado junto ao  Servidor. São enviadas informações sobre o conteúdo acessado, modelos visualizados ou compilados, hora, data do acesso, IP e login e senha do usuário do conteúdo restrito.

Embora o acesso ao conteúdo do respectivo Banco de Dados seja ilimitado durante a vigência da assinatura, a utilização de todo o seu conteúdo deverá se dar de forma on line (conectado). É expressamente proibido compilar o conteúdo do acesso restrito no computador ou outro equipamento do (a) assinante.

Será tolerado somente salvar documentos para IMEDIATA necessidade  Entende-se por IMEDIATA necessidade a utilização  do modelo em caso em que o (a) assinante atue, ou do modelo que necessite,  no caso atual.  Possibilidade de futura utilização não configura imediata necessidade, sendo, portando, interpretado como infração contratual.

O nosso Servidor utiliza de 03 (trës) sistemas diversos de monitoramento. As informações retornadas por cada um dos sistemas são comparadas com as demais antes de remetidas ao nosso servidor. Tal procedimento importa em segurança superior a 99%.

O (a) assinante que tiver cometido infração contratual conforme o disposto no presente Termo terá o acesso definitivamente cancelado não sendo possivel renovar sua assinatura ou assinar outro plano oferecido ou que venha a ser oferecido pela ADVOCACIA GODOY ou qualquer um dos sites conveniados.

O não cancelamento da assinatura no ato da infração não implica, sob hipótese alguma, em renúncia ou prescrição de tal direito, sendo que este poderá ser exercido a qualquer tempo.

Para renovar sua assinatura bastará ao interessado efetuar o pagamento do Boleto que lhe for enviado. Caso não deseje renovar sua assinatura bastará ignorar o boleto em questão.

Para renovar sua assinatura bastará ao interessado entrar em contato conosco informando tal interesse.

Prestação dos serviços de apoio

Todos os modelos disponibilizados nos respectivos Bancos de dados foram elaborados por profissionais atuantes e experientes na área.

A prestação dos serviços de apoio é confidencial e sob hipótese alguma serão revelados os dados dos assinantes. 

Somente são admitidos como colaboradores da ADVOCACIA GODOY, responsáveis pelos serviços da área jurídica, profissionais capacitados. Entende-se por profissionais capacitados aqueles atuantes e experientes na área jurídica, em constante atualização legislativa e doutrinária com pós graduação, ainda que a título de Especialização.

Ao firmar contrato de colaboração com a ADVOCACIA GODOY os (as) profissionais responsáveis pelos serviços de apoio assumem o compromisso de não intervir em causas que já tenham atuado, ainda que de forma indireta. 

Os (as) profissionais prestadores do serviço de apoio não assumem, em hipótese alguma, responsabilidade por omissão, perca de prazo ou qualquer outro fato inerente à demanda profissional do (a) assinante.  O serviço de apoio é meramente norteador e não substitui o patrocínio direto.  A ADVOCACIA GODOY e seus colaboradores não atuará, em hipótese alguma, in loco ou diretamente na questão apresentada pelo (a) assinante.

Quando da contratação é sorteado um (a) colaborador (a) interno. Este profissional, com as qualificações acima descritas, será o (a) responsável pela assinatura até o seu término.  Caso o (a) assinante não se adapte com o (a) profissional responsável por sua assinatura poderá solicitar a mudança para outro (a) colaborador (a), caso haja disponibilidade profissional será designado outro (a) responsável.

Por serem personalíssimos os  SERVIÇOS DE APOIO POR ASSINATURA: APOIO REAL, PRATA, OURO, RUBÍ, MASTER e POR PARTIDO são limitados a um número seguro de atendimentos, podendo ser recusadas novas assinaturas se tal limite tiver sido atingido.

A assinatura de tal serviço é contínua e não se suspende em férias ou recessos forenses. Assim, em tais períodos em desejando permanecer usufruindo do serviço o (a) assinante deverá efetuar o pagamento como de costume (Boleto Bancário ou DOC autorizado).

O não pagamento da assinatura na data de vencimento implica em renúncia à assinatura e consequente suspensão do serviço.

Após o vencimento e em até 05 dias posteriores, em desejando renovar sua assinatura incidirá sobre o valor inicial o acréscimo de 10% (dez por cento).

Os CDS têm validade indeterminada, desde que conservadas as boas condições de uso. Qualquer problema constatado no CD será considerado defeito de fabricação e o produto será imediatamente substituído por um de igual valor e conteúdo, exceto se o problema for causado pelo contratante. Para ter o CD substituído o contratante deverá encaminhar o produto defeituoso ao nosso Editorial, no endereço constante da embalagem.