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Modelos Judiciais:

1. Danos Morais por demora no processo administrativo. Infração da Lei 9.784/99

2. Ação condenatória - Danos Morais por atos dos médicos peritos do INSS

3. Mandado de Segurança - INSS prestar informações sobre o requerimento administrativo

4. Mandado de Segurança - buscando o recebimento dos valores devidos desde a entrada do requerimento administrativo - INSS concedeu o benefício mas não pagou valores retroativos à data do requerimento.

5. Ação de danos gerais - Recusa do INSS em admitir "entrada" de requerimento administrativo formulados por escritório de advocacia.

6. Ação condenatória - concessão de benefício recusado em razão de outra pessoa já o estar recebendo - falha de serviço

7. Ação de danos morias - benefício concedido a homônimo

8. Ação condenatória - Concessão de Benefício e Danos Morais - No CNIS do segurado este consta como falecido.

9. Ação condenatória - concessão de Benefício - Início do processo administrativo recusado por falta de documento

10. Ação condenatória - concessão de Benefício - Demora na conclusão do processo administrativo

11. Ação condenatória - restabelecimento de benefício - Cancelamento injustificado

12. Ação condenatória de restabelecimento de benefício c/c danos morais - afronta ao princípio do devido processo legal

13. Ação condenatória de restituição de valores indevidamente cobrados

14. Ação condenatória de restituição de valores c/c danos morais - atentado contra a dignidade da pessoa do segurado

15. Ação condenatória - conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria por invalidez

16. Ação condenatória - conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria por idade

17. Ação condenatória - conversão de Benefício Assistencial em Pensão por morte - a filho maior de idade

18. Ação condenatória - concessão de pensão por morte c/c danos morais a companheiro homossexual.

19. Ação condenatória - conversão de Benefício Assistencial em Pensão por morte c/c danos morais

20. Ação condenatória para concessão de Benefício c/c Danos Morais - demora na conclusão do processo administrativo

21. Ação condenatória - Danos Morais por litigância de má fé

22. Ação condenatória - Danos Morais por crime de desobediência

23. Ação condenatória - Danos Morais por falha de serviço - Concessão de um Benefício menos vantajoso

24. Ação condenatória - Restabelecimento de Benefício indevidamente cancelado c/c Danos Morais

25. Preliminar para antecipação de tutela - Alegações necessárias

26. Ação de Danos Morais por desconto indevido - Infração do princípio do devido processo legal.

27. Ação condenatória - obrigação de não fazer - cessão descontos indevidos c/c danos morais

28. Ação de Danos Morais por desconto indevido - Empréstimo consignado não celebrado pelo segurado

29. Ação condenatória - para cessar descontos indevidos c/c Danos Morais.

30. Notificação ao juízo de não implantação do Benefício c/ pedido de condenação em astreintes

31. Ratificação ao juízo - urgência do pleito - processo parado de forma imotivada

32. Pedido de Restauração dos Autos por culpa do INSS

33. Pedido de Restauração dos Autos - culpa do advogado que patrocina a Ação

34. Comunicação ao juízo de extravio de documentos anexados aos autos

35. Pedido de esclarecimentos do perito judicial

36. Requerimento para desentranhamento de original nos autos para substituição por cópias

37. Requerimento para produção antecipada de provas

38. Requerimento para prorrogação de prazo (apresentação de provas)

39. Requerimento para adiamento de exame pericial

40. Pedido de juntada de documentos

41. Manifestação ao juízo para que seja observado o princípio da razoabilidade da duração do processo (Ação tramita há 5 anos em primeira instância)

42. Manifestação ao juízo para que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana para que seja realizada inspeção judicial

43. Embargos de declaração - Para que o juiz esclareça sobre o pleito de valores acumulados (sentença omissa)

44. Agravo de Instrumento - Recusa do juízo de antecipação de tutela sob alegação de duplo grau de jurisdição obrigatório

45. Agravo de Instrumento - Recusa do juízo de antecipação de tutela sob a alegação de não comprovação de urgência da questão

46. Agravo de Instrumento - Recusa do juízo em determinar exame pericial

47. Apelação - Improcedência do pedido de danos morais sob alegação de não ter sido comprovado o dano

48. Apelação - Improcedência do pedido de danos morais sob alegação de inexistência de culpa do INSS

49. Apelação - Improcedência do pedido de danos morais sob alegação de culpa ou dolo por parte do segurado

50. Apelação - Recusa na condenação do INSS em litigância de má fé

51. Apelação - Indeferimento inicial do Mandado de Segurança sob alegação de não cabimento - Caso de omissão do INSS em dar informações sobre o procedimento administrativo

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Legislação atualizada: