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Dados técnicos:
Editora: GODOY
APOIO PROFISSIONAL
Autor (a): Fabiana
Fernandes de Godoy Edição: 2ª - 2010 Número de páginas: 72 |
Jubilados - Vol. 01 - 2a Edição "Atos do INSS e as consequências judiciais" Apenas: R$ 60,00 ( sessenta reais) * ** Este produto
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Textos Explicativos abordando:
* Danos Morais em face do INSS *Entendendo esta Ação - Os elementos necessários * Analisando o cabimento * Comprovação dos requisitos legais * Princípio da razoabilidade da duração do processo * Princípio da dignidade da pessoa humana * Princípio do devido processo legal * Danos Morais por demora na análise de documentos * Danos Morais por indeferimento imotivado * Danos Morais por cancelamento injustificado * Danos Morais e o erro administrativo * Conversão de Benefícios - Casos possíveis * Danos Morais e o desconto indevido... * Danos Morais e a litigância de má fé * Danos Morais por crime de desobediência * Cabimento do Mandado de Segurança * Astreintes e o início do pagamento * Responsabilidade objetiva do INSS * Limites da presunção de inocência * As provas necessárias * Acumulação de pedidos x Ação autônoma * Pedido liminar e o duplo grau de jurisdição * Omissão do juízo * Recentes julgados * O risco da demanda e o patrocínio da causa * Redução de riscos * Recentes Julgados