SUMÁRIO
CAPÍTULO
I
Origem e evolução legislativa
1. No Brasil
1.1. Constituição
de 1824
1.2. Constituição de 1891
1.3. Constituição de 1934
1.4. Constituição de 1937
1.5. Constituição de 1946
1.6.
Constituição de 1967
1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969
1.8.
Constituição de 1988
CAPÍTULO II
Seguridade Social
1.
Conceituação
2. Organização
CAPÍTULO III
Princípios da
Seguridade Social
1. Solidarismo
2. Princípios
Constitucionais
2.1. Universalidade da Cobertura e do
Atendimento
2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços
às Populações Urbanas e Rurais
2.3. Seletividade e Distributividade na
Prestação de Benefícios e Serviços
2.4. Irredutibilidade do Valor dos
Benefícios
2.5. Eqüidade na Forma de Participação no Custeio
2.6.
Diversidade da Base de Financiamento
2.7. Caráter Democrático e
Descentralizado na Gestão Administrativa
3. Tríplice Forma de
Custeio
4. Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou
Serviço
CAPÍTULO IV
Autonomia do Direito da Seguridade
Social
CAPÍTULO V
Aplicação das Normas Previdenciárias
1.
Hierarquia
2. Interpretação
3. Integração
4. Eficácia
4.1.
Eficácia no Tempo
4.2. Eficácia no Espaço
CAPÍTULO
VI
Segurados
1. Espécies
2. Filiação e Inscrição
3.
Empregado
3.1. Empregado Urbano
3.2. Empregado rural
3.3.
Diretor empregado
3.4. Trabalhador temporário
3.5. Empregado
Doméstico
3.6. Empresário
3.7. Trabalhador Avulso
3.8. Segurado
Especial
3.9. Segurado Facultativo
3.10. Empresa
3.11. Empregador
Doméstico
CAPÍTULO VII
Contribuições
1. Contribuição da
União
2. Contribuição do Segurado
3. Contribuição da Empresa
4.
Contribuição do Empregador Doméstico
5. Contribuição do Produtor Rural
e do Segurado Especial
6. Clubes de Futebol
7. Contribuição sobre a
Receita de Concursos de Prognósticos
8. Outras Receitas
CAPÍTULO
VIII
Salário-de-contribuição
1. Valor
2. Incidência
2.1.
Limite De Incidência
3. Não-incidência
4. Prazo Para
Recolhimento
4.1. Conseqüências do Atraso no Recolhimento
4.1.1.
Juros de Mora
4.1.2. Multa
CAPÍTULO IX
Obrigações
Acessórias
CAPÍTULO X
Responsabilidade Solidária
CAPÍTULO
XI
Decadência
CAPÍTULO XII
Restituição e Compensação de
Contribuições
CAPÍTULO XIII
Crimes Contra a Seguridade
Social
CAPÍTULO XIV
Dívida Ativa da Seguridade
Social
CAPÍTULO XV
Benefícios Previdenciários
1.
Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural
1.1. Sobre o Início de Prova
Material
1.2. Pagamento
1.3. Valor do Benefício
1.4. Se o
Segurado volta a trabalhar
1.5. Documentos necessários para requerer a
Aposentadoria por Idade
1.6. Aposentadoria por Idade Rural
1.6.1.
Documentos que comprovam o exercício da atividade rural
1.6.2. Sobre o
Início da Prova Material (Rural)
2. Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Serviço): Urbana e Rural
2.1. Comprovação do Tempo de
Serviço
2.2. Tempo Exigido (Carência)
2.3. Pagamento
2.4. Valor
do Benefício
2.5. Se o segurado volta a trabalhar
2.6. Documentos
necessários para requerer a aposentadoria
2.7. Documentos que comprovam
o exercício da atividade rural
3. Aposentadoria por Invalidez
3.1.
Sobre a Alta Programada
3.2. Pagamento
3.3. Valor do
benefício
3.4. Documentos necessários para requerer a
aposentadoria
3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico
3.4.2.
Contribuinte Individual e Facultativo
3.4.3. Segurado Especial
3.5.
Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de
Trabalho
3.5.1. Segurado e Empregado
3.5.2. Trabalhador
Avulso
3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural
3.5.3.1. Sobre o
Início de Prova Material
4. LOAS - Assistência ao Idoso e ao
Deficiente
4.1. Requisitos
4.1.1. Grau de Incapacidade
4.2.
Pagamento
4.3. Valor do benefício
4.4. Documentos necessários para
requerer a Loas
5. Aposentadoria Especial
5.1. Requisitos
5.2.
Agentes nocivos
5.3. Pagamento
5.4. Valor do Benefício
5.5. Se o
segurado volta a trabalhar
5.6. Documentos necessários para requerer a
aposentadoria especial
6. Auxílio-acidente
6.1.
Acumulatividade
6.2. Pagamento
6.3. Valor do Benefício
7.
Auxílio-doença
7.1. Requisitos
7.2. Sobre a Alta Programada
7.3.
Perda da Qualidade de Segurado
7.4. Pagamento
7.5. Valor do
Benefício
7.6. Documentos necessários para requerer o
auxílio-doença
7.7. Documentos que comprovam o exercício da atividade
rural
7.8. Sobre o Início de Prova Material
8.
Auxílio-reclusão
8.1. Sobre a Renda Máxima
8.2. Requisitos
8.3.
Pagamento
8.4. Exigências
8.5. Documentos necessários para requerer
o Auxílio-Reclusão
8.6. Inexistência de Contribuição
9.
Salário-maternidade
9.1. Requisitos
9.2. Pagamento
9.3. Valor do
Benefício
9.4. Documentos necessários para requerer o
Salário-Maternidade
10. Salário-família
10.1. Pagamento
10.2.
Valor do Salário-Família
10.3. Documentos necessários para requerer o
Salário-Família
11. Tabela de contribuição mensal
11.1 Segurados
empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos
11.2.
Segurados contribuinte individual e facultativo
CAPÍTULO
XVI
Fator Previdenciário
CAPÍTULO XVII
Sobre o Início de
Prova Material
CAPÍTULO XVIII
Sobre a Inexistência de
Contribuição Previdenciária
CAPÍTULO XIX
Não-necessidade de
Esgotamento da Via Administrativa
CAPÍTULO XX
Explicações sobre
a Acumulatividade do Auxílio-acidente e Aposentadoria
CAPÍTULO
XXI
Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-reclusão
(Contribuições acima do teto)
CAPÍTULO XXII
Tabela de Índices
Aplicáveis à Revisão de Benefício
Previdenciário (Todos os
Fundamentos
de Revisão de Benefício)
CAPÍTULO
XXIII
Perguntas mais freqüentes em
Revisão de Benefício e Pensão
Previdenciária
1. Quem tem direito à revisão de aposentadoria?
2.
Quais os documentos necessários para ingressar com Ação Judicial?
3. Na
hipótese de uma viúva receber pensão de benefício originado em um dos
períodos em que é possível a revisão, poderá aquela ingressar com Ação em
nome do falecido?
4. Há prazo prescricional para ingressar com Ação de
Revisão?
5. Quem optou pela aposentadoria proporcional pode requerer a
Revisão?
6. Em caso de funcionário público e ex-ferroviário os
fundamentos são os mesmos aos dos benefícios de aposentados/pensionistas
da economia particular?
7. O cálculo é de juntada obrigatória?
8.
Como atribuir o valor da causa?
9. O(A) requerente é
aposentado(a)/pensionista residente na cidade vizinha. A ação deve
tramitar em tal comarca ou pode ser distribuída na comarca-sede do
escritório de seu(sua) advogado(a)?
10. A Comarca não conta com Justiça
Federal. Deve-se distribuir a Ação em outra Comarca?
11. O teto é
imposto a todos os aposentados e pensionistas?
12. Uma ação de Revisão
de Benefício Previdenciário pode ser proposta por vários
fundamentos?
CAPÍTULO XXIV
Explicação sobre a Restituição de
Contribuição
Previdenciária sobre o 13º Salário
CAPÍTULO
XXV
Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de
Liminar? (Decurso do tempo sem manifestação de concessão ou não do
benefício pelo INSS)
1. Foro Competente
2. Juizado Especial Federal
ou Justiça Federal?
3. À Inicial devem ser acostados os seguintes
documentos:
4. Como calcular o valor da causa?
CAPÍTULO
XXVI
Fundamento para não-imposição do teto
(a ser juntado em inicial
ou impugnação à contestação)
1. Da Limitação do Salário
Benefício
CAPÍTULO XXVII
O caso das Revisões de TODAS as
Aposentadorias
e Pensão por Morte concedidas até
28.04.05
CAPÍTULO XXVIII
Ações Envolvendo Incapazes -
Atendendo
ao Despacho do Juiz - Caso de Curatela
1. Atendendo ao
despacho - caso de tutela
CAPÍTULO XXIX
Tabela para Correção de
Benefícios Previdenciários
CAPÍTULO XXX
O que fazer no caso de
Não-pagamento
de Acumulados em Via Administrativa
CAPÍTULO
XXXI
O que é o período "de Graça"
CAPÍTULO XXXII
Qualidade de
Dependente para Pensão por Morte
1. Ex-mulher (separação judicial)
MODELOS JUDICIAIS
Iniciais
Concessão, averbação,
restabelecimento, restituição e alvará
1. Ação de Concessão de
Auxílio-Doença. O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de
perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em que pese estar afastado por
mais de 12 meses, o SEGURADO já havia realizado mais de 120 contribuições
mensais, o que lhe assegura o direito de manter-se afastado de
contribuições por até 24 meses
2. Ação de Concessão de Auxílio-Doença
oriundo de Doença Ocupacional
3. Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
(Contribuições acima do Teto)
4. Ação de conversão de auxílio-doença
para aposentadoria por invalidez - Portadora de HIV
5. Ação de
Obrigação de Fazer em face do INSS - Benefício indeferido
administrativamente. Interposto recurso administrativo - Após longo prazo,
o INSS não se manifestou pela concessão ou indeferimento do benefício -
Inércia do INSS - Caso específico de Aposentadoria por Invalidez ou
Auxílio-Doença derivado de acidente
6. Ação de Obrigação de Fazer em
face do INSS - O Benefício foi requerido administrativamente e foi
indeferido. Interposto recurso administrativo, após longo prazo, o INSS
não se manifestou pela concessão ou pelo indeferimento do benefício -
Inércia do INSS - Caso específico de Aposentadoria Especial
7. Ação de
Obrigação de Fazer - INSS não reconhece tempo de serviço conforme sentença
de justificação judicial
8. Ação de restabelecimento de pensão
previdenciária por morte: Quando a beneficiária atingiu a maioridade o
INSS cancelou o benefício. A segurada ainda não concluiu o Curso Superior,
iniciado antes de atingir a maioridade
9. Ação de restituição de
contribuições (Pecúlio - somente para aqueles que retornaram ao trabalho
depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) -
Ação proposta pelo Segurado
10. Ação de restituição de contribuição
social incidente sobre o 13º salário - Ilegalidade do Decreto 612/92 em
face da Lei 8.212/91
11. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio
- somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados,
nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) - Ação proposta pelos
Sucessores
12. Ação ordinária para restituição da contribuição
previdenciária sobre o 13º salário
13. Ação Previdenciária (Concessão
de pensão por morte - Não há documentação comprovando o indeferimento
administrativo porque, quando da tentativa de entrada do requerimento, ao
realizar a pesquisa de contribuição o INSS obstou a entrada sob a alegação
de total impossibilidade - Segurado falecido há mais de 05 anos)
14.
Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte - Indeferimento
administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado)
15.
Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente
de trabalho
16. Alvará para levantamento de benefício
previdenciário
17. Alvará para levantamento de resíduo
previdenciário
18. Averbação de Tempo de Serviço Rural - Regime de
Economia Familiar
19. Concessão de Aposentadoria - Não respeitada
regra de transição ao trabalhador urbano
20. Concessão de Aposentadoria
a Trabalhador Rural filiado antes da Lei nº 8.213/91 - Desrespeito à regra
de transição
21. Concessão de Aposentadoria por Idade a trabalhador
rural - Economia familiar
22. Concessão de Aposentadoria por Idade -
Possibilidade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da
qualidade de segurado para efeitos de carência
23. Concessão de
Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Empregado - independentemente
de contribuição
24. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador
Rural Autônomo
25. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com
reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a condições
especiais - Início de prova material
26. Concessão de Aposentadoria por
Tempo de Serviço - Não foi realizada contribuição, contudo há prova
material do exercício da atividade
27. Concessão de Aposentadoria por
Tempo de Serviço - Segurado especial
28. Concessão de auxílio
assistencial (não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os
atos da vida)
29. Concessão de benefício assistencial ao idoso -
Não-necessidade de comprovação de invalidez física
30. Concessão de
benefício assistencial - Art. 203, V, CF 88
31. Concessão de benefício
por tempo de contribuição - Averbação de tempo de serviço rural
32.
Concessão de pensão por morte - Reconhecimento da qualidade de
companheira
33. Concessão de pensão por morte a dependente
designado
34. Concessão de pensão por morte a Menor que estava sob a
Guarda do Falecido
35. Concessão ou Restabelecimento de
Auxílio-Doença
36. Restabelecimento de auxílio assistencial -
Não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida
37. Restabelecimento de auxílio-acidente (acidente de trabalho)
38.
Restabelecimento de auxílio-acidente (doença
ocupacional)
Iniciais
Revisão de Benefício
1. Ação de Revisão
de Aposentadoria Especial, deferida até 05.04.91
2. Ação de Revisão de
Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95
3. Ação de
Revisão de Aposentadoria - Por acréscimo de parcelas salariais
reconhecidas em Reclamatória Trabalhista
4. Ação de Revisão de
Aposentadoria por Idade - deferida até 05.04.91 (somente se a
aposentadoria foi fixada em até 95% do salário-de-contribuição - vide
Carta de Concessão)
5. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez,
deferida até 05.04.91
6. Ação de Revisão de Aposentadoria por
Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95
7. Ação de Revisão de
Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário (Segurados
que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01.12.2003 -
Utilização da nova tábua de mortalidade)
8. Ação de Revisão de
Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados
que reuniram todos os requisitos para a inativação antes de 01.12.2003 -
Utilização da nova tábua de mortalidade)
9. Ação de Revisão de
Benefício de ex-ferroviário
10. Ação de Revisão de Benefício para
Pensão, por Morte, concedida até 05.04.91
11. Ação de Revisão de
Benefício para Pensão, por Morte, concedida entre 06.04.91 e
28.04.95
12. Ação de Revisão de Benefício por vários fundamentos -
Serve de exemplo para casos em que a revisão pode ocorrer por vários
fundamentos, observando-se a data da concessão. Conta com explicação,
jurisprudência e, ainda, alegação para não-imposição do Teto
13. Ação
de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes
da CF/88, fixado em 40% do salário-de-contribuição, atualmente no valor
correspondente a 40% do salário mínimo. Requer majoração para 91% do valor
do salário-de-contribuição, devidamente corrigido em virtude da
inconstitucionalidade de pagamento inferior ao salário mínimo. A Lei nova
deve retroagir por tratar-se de prestação alimentar de relevante questão
social).
14. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Benefícios
concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991
15. Ação de Revisão de
Benefício Previdenciário - Data do início da pensão por morte
16. Ação
de Revisão de Benefício Previdenciário - Lei 9.032/95 - Majoração em
100%
17. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Reajustamento de
Maio de 1996 (INPC)
18. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário -
Reajustamento de Junho de 1997 (INPC)
19. Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário - Reajustamento de Junho de 2001 (INPC)
20. Ação de
Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da RMI nos Termos do Art. 58
do ADCT
21. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Sistemática
de conversão em URV - benefícios que em 01.03.94 já haviam sido concedidos
(Veja: Apelação da Sentença)
22. Apelação da Sentença
23. Razões de
Recurso de Apelação
24. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
para aposentadorias concedidas entre Março de 94 e Março de 97
25. Ação
de Revisão de Benefício Previdenciário - para quem se aposentou entre
17.06.77 e 05.10.88
26. Revisão de Benefício Previdenciário - Limitação
do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
27. Revisão de
Benefício Previdenciário - Parcelas e Índices de Correção do
Salário-de-Contribuição
Manifestações, Impugnações e
Aditamentos
1. Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação
da REQUERIDA - inclusão de fundamentos e pedidos)
2. Impugnação à
Contestação - Ação de Revisão de Benefício - O INSS alega prescrição do
Direito - Reajuste pelo INPC - maio de 1996, junho de 1997 e junho de
2001
3. Impugnação à Contestação - Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário - Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão
por morte, e mais: perdas na conversão em URV e INPC dos anos de 1996,
1997 e 2001
4. Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (Em
contestação o INSS alega perda da qualidade de Segurado por parte do DE
CUJUS, em virtude do Artigo 47, CLPS. - Em impugnação ratifica-se que
pensão por morte independe de carência, seja qual for a legislação vigente
à época do falecimento)
5. Impugnação à Contestação - Em ação de
restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho
6.
Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença -
Doença ocupacional
7. Impugnação à Contestação em Ação de
restabelecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho ) - Requer
decretação de revelia, posto que a defesa da Autarquia foi realizada por
advogado e não por procurador autárquico, e não se juntou comprovante de
credencial de preposto, obrigatório em tais casos. Mais: Requer a
condenação em litigância de má-fé por atos temerários praticados em nome
da Autarquia na elaboração da Contestação.
8. Impugnação à Contestação
em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
9. Juntada de
comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento - A ser apresentada
no prazo de 3 (três) dias da interposição do recurso
10. Manifestação
ao juízo de que o pleito se trata de ação principal com pedido liminar -
Ao receber a Inicial o juízo entendeu tratar-se de cautelar, requerendo
fosse informado qual a ação principal a ser proposta
11. Manifestação
ao juízo sobre ciência da data da audiência - Autor mudou de endereço sem
comunicar ao juízo, e a intimação retornou
12. Manifestação de
cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de
honorários sucumbenciais - Julgada procedente a ação, o juiz determinou a
informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente aos
honorários sucumbenciais
13. Manifestação pela não-juntada de
documentos - Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo
Juiz
14. Manifestação pelo deferimento - Auxílio-Doença com
Aposentadoria
15. Petição de ratificação de interposição de
Recurso
16. Requerimento das benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em
curso (acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica)
17.
Requerimento de juntada de documentos autenticados (à Inicial não foram
juntados documentos autenticados, sendo pelo juízo determinada a
Emenda)
18. Requerimento de juntada de substabelecimento
19.
Requerimento de prorrogação de prazo para realização de exame pericial e
suspensão do processo até sua realização - Exame a ser realizado em
clínica particular, a qual não conta com horário
disponível
Execução de Sentença
Manifestação e Procedimentos
Necessários
1. Execução de Sentença - Implantação de benefício
(JEF)
2. Execução de Sentença - Pagamento de valor acumulado e
implantação do benefício (JEF)
3. Execução de Sentença - Pagamento do
valor devido ao segurado ou sucessor (JEF)
4. Manifestação de
concordância e requerimento para expedição de Ofício Requisitório para
pagamento do segurado (julgada procedente a ação, foi determinado que o
INSS realizasse o cálculo dos valores ao segurado. Conferindo a exatidão
do cálculo apresentado pelo INSS, requer-se o pagamento)
5.
Requerimento de ofício requisitório para pagamento de honorários
advocatícios - com juntada de cálculo e indicação de CPF do procurador,
ainda não informado nos autos.
Recursos e Embargos
1. Apelação
de sentença - que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE ação que pleiteia
inclusão do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994
2.
Embargos de Declaração (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o
magistrado entendeu pela sucumbência recíproca. Ocorre que havia sido
apresentado pedido alternativo, tendo sido um deles julgado procedente,
não havendo, portanto, como se falar em decisão parcialmente
procedente)
3. Embargos de Declaração (A sentença não aborda todos os
fundamentos utilizados pelo Autor e, embora seja facultado tal
procedimento ao magistrado, tal omissão, que afronta a Legislação
Constitucional, dificultará ao Autor, ao interpor recurso, a defesa de
seus direitos)
4. Interposição de Agravo de Instrumento - Denegatória
de pedido liminar - Requerente doente de câncer
5. Modelo de
Juntada
6. Interposição de Apelação - Ação Revisional Julgada
TOTALMENTE IMPROCEDENTE - Reajustes pelo INPC. Na sentença o douto juiz
alega, entre outros argumentos, prescrição.
7. Interposição de Recurso
de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo
adaptável a qualquer caso Revisional)
8. Razões de Agravo de
Instrumento - Denegatória de pedido liminar - Requerente doente de câncer
9. Modelo de Juntada de cópia de Petição de Agravo de
Instrumento
10. Razões de Apelação - Ação Revisional julgada TOTALMENTE
IMPROCEDENTE - Reajuste do INPC (Na sentença, entre outras alegações, o
juiz menciona a prescrição)
11. Razões de Recurso de Apelação de
Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou
totalmente improcedente a ação para que o benefício fosse revisto na forma
do Art. 75, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 - Valor em
renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício e
conversão em URV)
12. Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revisão
de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou improcedente o
pedido, declarando a prescrição do direito do aposentado/pensionista.
Opõe-se que o benefício previdenciário tem cunho alimentar, portanto,
imprescritível. O caso é de correção pela variação nominal da ORTN/OTN
referente aos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12
últimos)
Outras Atuações
1. Ação condenatória - Para que o INSS
pague os valores acumulados - Deferido o benefício após alguns meses
depois da entrada de requerimento, o INSS se nega a pagar,
administrativamente, os valores acumulados
2. Ação de Obrigação de
Fazer com pedido liminar. Ação inédita no Brasil: em virtude do descaso do
INSS em relação aos aposentados e pensionistas e, ainda, em virtude de
greve e de mau atendimento, as filas em busca de atendimento se tornaram
insuportáveis aos comerciantes locais vizinhos da Autarquia. Com tal
intervenção judicial foi solucionada a questão, sendo que a Autarquia
alterou a forma de atendimento aos beneficiários. (Em que pese o presente
modelo não ser pertinente à área previdenciária, consta do presente Banco
de Dados por tratar-se de ação em face do INSS, podendo ser adaptada ao
caso em concreto experimentado pelo cliente)
3. Mandado de Segurança -
Inativos
4. Mandado de Segurança - Pensionista
1. Procuração (saque
do FGTS)
2. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador
em virtude de Reclamatória Trabalhista)
3. Requerimento de comprovante
de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador)
4.
Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos
5. Autorização de
baixa de CTPS (quando o empregado requer perante o INSS a aposentadoria,
não tendo sido efetuada a competente baixa em sua CTPS)
6. Comprovante
de entrega de CTPS
7. Contrato de honorários (contrato de risco)
8.
Contrato de honorários (fixados em reais)
9. Contrato de honorários
(fixados em porcentagem sobre o ganho auferido ao cliente)
10.
Declaração de Miserabilidade Jurídica
11. Declaração de revogação de
procuração (A ser apresentada ao INSS para substituição de pessoa
autorizada a receber o benefício) - Aposentadoria por invalidez
12.
Termo de substabelecimento de advogado (modelo básico - adaptável)
13.
Termo de substabelecimento sem reserva de poderes
14. Termo de
substabelecimento com reserva de poderes
15. Contrato de
Substabelecimento
16. Termo de devolução de documentos a
clientes
17. Recibo de honorários dando quitação total dos valores
pagos pelo cliente
18. Requerimento, a anterior advogado, de
informações acerca do andamento do processo (Para ser decidido, em
observância ao Estatuto de Ética, se aceita procuração que cliente deseja
outorgar)
19. Requerimento, à Caixa Econômica Federal, para que seja
fornecido o saldo do FGTS (para ser analisada a propositura de ação
processual)
20. Prestação de contas ao cliente acerca do andamento de
processos
Atuação Junto à Autarquia
1. Interposição de Recurso ao
INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria
especial)
2. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo
por indeferimento de aposentadoria rural)
3. Razões de Recurso ao INSS
(Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)
4. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento
de aposentadoria rural)
ÍNDICE ALFABÉTICO
REMISSIVO |
