Ação Anultória de Adjudicação de imóvel (adjudicação em execução de alimentos)
Ação de Danos Gerais (Acidente Automobilístico Ação de Danos Gerais proposta perante o JEC em face de Empresa de ônibus da qual a REQUERENTE era passageira e em face de condutor do veículo causador do acidente – Há,dentre outras, manifestação acerca da responsabilidade objetiva da empresa, responsabilidade do causador do acidente em virtude de falha no equipamento – freio- requerendo, ainda, ressarcimento dos valores gastos com contratação de advogado)
Ação de Danos Morais por protesto de Cheque furtado
Ação anulatória de cheques furtados
Ação para quitação de saldo devedor  - FCVS - Lei 10.150/00
Ação anulatória cancelamento de protesto por emissão indevida de duplicata c/c danos gerais
Ação anulatória de negócio jurídico de auto de infração
Ação anulatória de negócio jurídico (documento falso)
Alvará Judicial - levantamento de saldo de conta corrente
Alvará Judicial - autorização para doação de órgãos
Alvará Judicial - venda de ascendente para descentende
Alvará Judicial - venda de imóvel de menor
Alvará Judicial - bem inalienável
Alvará Judicial - levantamento do PIS/PASEP
Alvará Judicial - levantamento do FGTS
Alvará Judicial - levantamento de ações
Alvará Judicial - Caderneta de poupança
Alvará Judicial - recebimento de verbas trabalhistas e outras do cônjuge falecido
Alvará Judicial - alienação de bem em condomínio com menor
Ação de anulação de compra e venda (irregularidade no mandato)
Ação anulatória de negócio jurídico  (ação extinta por vício de consentimento)
Ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel
Ação redibitória (animal comprado em leilão televisivo, entregue com doenças que lhe torna imprestável para o fim desejado)
Ação de alienação judicial (separação consensual)
Ação de adjudicação compulsória (imóvel objeto de compromisso de compra e venda)
Ação de adjudicação compulsória (imóvel adquirido por cessão de direitos)
Ação de adjudicação compulsória em face de espólio
Ação de adjudicação compulsória (requerido residente em local incerto)
Ação de adjudicação compulsória com litisconsórcio passivo
Ação de adjudicação compulsória (loteamento pago parceladamente)
Ação de adjudicação compulsória (falecimento do promitente vendedor)
Ação de adjudicação compulsória (emissão de carta de quitação)
Ação de adocação (abandono de menor entregue pela mãe biológica à adotante)
Ação de alienação judicial (objeto não passível de divisão cômoda)
Ação de alienação judicial proposta em face de viúva do condômino
Ação de alienação judicial por jurisdição voluntária
Ação de alienação judicial promovida por espólio
Ação de Danos Gerais (ataque de animal)
Ação revisional de aluguel (Inquilino que foi forçado ao inadimplemento em razão da onerosidade excessiva pela cobrança de encargos por atraso no pagamento . A Imobiliária efetua a cobrança de honorários advocatícios em fase administrativa e cancela o chamado desconto de pontualidade. O valor do aluguel está muito acima da prática do mercado. Requer a revisão do contrato para que o aluguel seja fixado em conformidade com o mercado, sejam declaradas nulas as cobranças abusivas, tais como honorários advocatícios em sede administrativa e, ainda, que seja reconhecida a abusividade na cobrança pelo cancelamento do chamado desconto de pontualidade. Por fim, postula o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente pagos.)
Ação revisional de Contrato de Cartão de Crédito - Supermercado (em virtude de inclusão - não solicitada - de seguro e outras afrontas legais)
Ação para correção monetária de saldo de caderneta de poupança Plano Bresser junho de 1987 e Plano Verão fevereiro de 1989 e Plano Collor I março de 1990 e Plano Collor II fevereiro de 1991) (conta com Anexo – Banco de Jurisprudencias)(O prazo para propor ação referente ao Plano Bresser expirou dia 31/05/07) (Atenção: Já está pacificado o entendimento de que em relação ao Plano Collor não cabe expurgos inflacionários)
Ação de alteração de pré-nome
Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo financeiro c/c Repetição de Indébito ( o autor “caiu no conto do vigário, celebrando contrato de empréstimo com empresa inidônea)
Ação de danos morais por erro médico (paciente não submetida a tratamento adequado quando atendida por médico plantonista – Ação proposta em face do Hospital e do médico)
Ação de danos morais – cancelamento de cartão de crédito sem prévia informação ao cliente (o cancelamento, na verdade, foi fruto de retaliação do cliente que litigava com a Instituição Bancária em outra ação – Estando a inicial ação ainda em curso, esta nova pleiteando danos morais deve ser distribuída por prevenção )
Ação modificatória de guarda (Em  separação litigiosa  restou acordado a guarda compartilhada do filho comum. Ocorre que o exercício da guarda pelo pai do menor importa em danos a este, visto que o pai impossibilita, dentre outros, o convívio com os demais parentes e tratamento médico ao qual o menor deve ser submetido)
Ação de responsabilidade civil c/c Alimentos (ação proposta por filho menor que embora não vivesse com o pai – morte em acidente causado por terceiro – dele dependia financeiramente.  À época que o pai era vivo a pensão era paga mediante acordo extra-judicial)
Ação de nulidade c/c Repetição de Indébito c/ Pedido Liminar contra cobrança de Contribuição para Iluminação Pública (CIP)
Ação de Danos Gerais proposta em face do Município em virtude de acidente ocasionado por má conservação da via
Ação de Danos Gerais proposta em face do Município em virtude de prejuízos sofridos com enchente
Ação de Danos Gerais proposta em face do Município em virtude de queda de árvore sobre veículo automotor
Ação declaratória de nulidade em face do DETRAN (O REQUERENTE em virtude de pontuação atingida por infração e trânsito teve sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação – suspensa . Requer-se seja declarada nula a suspensão em virtude do princípio nom bis in idem)
Ação de Danos Gerais (inscrição de dados no cadastro de inadimplentes sendo que a conta bancária foi aberta mediante documentos furtados) (Adendo: 17 páginas de jurisprudência sobre o tema)
Ação de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c/ Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar em face de Empresa Telefônica Instalação de medidor de pulsos telefônicos
Ação para correção dos índices aplicáveis aos depósitos do FGTS a partir de 1987 clique aqui e esclareça dúvidas a respeito do FGTS
Embargos de devedor (Interposto por fiador de FIES , sendo que a DEVEDORA em questão celebrou contrato de confissão e parcelamento de dívida e, em virtude do novo contrato haver sido celebrado sem ingerência do fiador, este se desobrigou)
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Proposta por candidato derrotado em pleito eleitoral, tendo o eleito fraudado a eleição mediante compra de votos, votos de incapazes dentre outros. Esta Ação deve ser proposta em até 15 dias da diplomação) (Leia aqui Explicações preliminares sobre esta ação)
Ação de Indenização por Danos Gerais (Morais e Patrimoniais) por extravio de bagagem (Adendo: 06 páginas de jurisprudência sobre extravio de bagagens.)
Ação de Separação Judicial Consensual com guarda compartilhada
Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito (Trata-se de contrato de financiamento para aquisição da casa própria pelo Sistema de Equivalência Salarial. Objetivo: Seja afastada a aplicação da Tabela Price, seja adequado o sistema de Financiamento pelo plano de equivalência salarial, e a aplicação do INPC no reajustamento do resíduo final em virtude da inconstitucionalidade da TR)
Ação de Revisão de Contrato de parcelamento de dívida c/ Pedido Liminar (Trata-se de débito perante Instituição de Ensino. Tendo se tornado inadimplente a estudante foi obrigada a celebrar contrato de parcelamento, excessivamente oneroso, posto que havia óbice – ilegal – para a sua colação de grau. Objetivo: sejam os valores devidos adequados à correção legal, seja, em liminar, determinada a exclusão e/ou proibição de inserção dos dados da estudante no cadastro de inadimplentes – SPC/SERASA)
Ação Revogatória de Instituição de Bem de Família (o proprietário do imóvel necessita fazer tratamento médico e por tal motivo requer a extinção )
Ação de Sub-Rogação de Bem de família ( o proprietário deseja alienar o imóvel sobre o qual foi instituído bem de família, requer a substituição por outro)
Ação Revogatória de Doação (por inadimplemento do encargo assumido pelo donatário –)
Ação Revogatória de Doação (por caracterizar fraude contra credores )
Ação de Execução de Contratos de Honorários – O ora Executado realizou acordo extra-judicial com o Requerido na ação, se negando, aquele , a efetuar o pagamento dos honorários contratados – Foi juntado comprovante de atividade processual efetuada pela advogada.
Ação de danos gerais – Atropelamento de menor por menor
Ação de Nulidade c/ Pedido Liminar c/c Repetição de Indébito em face de Empresa Telefônica – Traz toda a fundamentação legal e doutrinária para deferimento do pleito Objetiva a declaração de nulidade da cobrança de valor de assinatura , bem como o ressarcimento dos valores pagos durante os últimos 10 anos)
Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar c/c Danos Morais (Ação Inédita no Brasil – Em virtude dos transtornos sofridos pelos comerciantes sediados ao lado do INSS busca a reparação de danos sofridos pela ocupação imoderada das calçadas pelos aposentados e demais beneficiários do INSS)
Inicial guarda de menor (nesta ação se pretende regularizar uma situação de fato posto que a mãe da menor irá ausentar-se da cidade por longo período. Ademais, com tal ação processual a menor passa ser admitida, perante o fisco, INSS e demais órgãos e/ou instituições como dependente do requerente- A genitora detentora da guarda e pátrio poder anui com tal requerimento. O pai do menor está em local incerto e não sabido)
Inicial de declaração de ausência (Requerida pelo mandatário que não quer mais exercer o múnus em virtude de onerosidade excessiva)
Inicial de declaração de ausência (Requerida pelo mandatário que não poderá bem exercer o  múnus em virtude de mudança de domicílio)
Inicial de declaração de ausência (Requerida pelos parentes do ausente, a fim de se promover a sucessão provisória)
Inicial para cessar Curadoria (Pelo comparecimento do AUSENTE – requerido pelo próprio)
Inicial para cessar Curadoria (Requerido pelo procurador do AUSENTE
Inicial para cessar Curadoria (Requerido em virtude de certeza de morte do AUSENTE)
Ação de adjudicação de bem abandonado em Estabelecimento Comercial (objeto de grande valor)- Útil quando, por exemplo, o cliente abandona, por mais de 30 dias, o automóvel em uma oficina mecânica sem informar se opta ou não pelo conserto.
Ação de indenização e restituição de indébito - Desconto consignado do INSS não autorizado nem solicitado pela aposentada
Ação de adjudicação de bem abandonado em Estabelecimento Comercial (objeto de pequeno valor)
Inicial de Constituição de Fundação (Remessa ao Ministério Público para avaliação e conseqüente aprovação de Estatuto de Fundação – O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina)
Inicial de extinção de fundação por ter se tornado ilícito seu objeto
Inicial de extinção de fundação por ser impossível sua manutenção
Inicial de extinção de fundação por vencimento de prazo em sua existência
Inicial de Interdição
Execução provisória de sentença (por carta de sentença) (A execução provisória poderá ocorrer em autos suplementares ou por carta de sentença. Autos suplementares nada mais é do que a cópia de todas as peças dos autos originais formando uma duplicata dos mesmos. A carta de sentença é um documento extraído dos autos originais contendo a sentença e que serve de título exeqüendo.)
Execução de sentença penal (pagamento em espécie) (A execução de sentença penal, quando esta condena o réu a pagamento de indenização a vítima deve ser processada perante o juízo cível
Execução promovida por cessionário (crédito transmitido por ato inter vivos)
Execução promovida contra aquele que assumiu o pagamento da dívida (compra e venda de imóvel  contra atual devedor)
Ação de Execução proposta pelo devedor para que o credor opte pelo pagamento de uma das formas previstas no contrato
Ação de execução (pagamento alternativo – proposta pelo credor)
Execução de sentença c/ comprovação do credor acerca do adimplemento de sua parte na obrigação (relação jurídica sujeita a condição)
Execução de sentença c/ comprovação do credor acerca da ocorrência do termo (relação jurídica sujeita a termo)
Ação de danos gerais proposta por aquele contra quem foi proposta infundada ação de execução
Mandado de Segurança (Impetrante reprovado em exame psicotécnico para cargo de policial rodoviário federal)
Danos gerais oriundo de tratamento estético que não se prestou ao fim veiculado
Ação de nunciação de obra nova c/c Danos Gerais
Ação de danos gerais oriundos de alienação de quotas de sociedade empresarial
Hábeas Data (para acesso de informações em banco cadastral)
Ação declaratória de nulidade (cláusula contratual abusiva)
Ação de anulação de título cambial
Ação para correção de saldo do FGTS
Ação declaratória negativa (cobrança de taxa de esgoto em local em que tal serviço não é prestado)
Ação de indenização por Erro médico (ver Contestação em Ação de Erro Médico)
Execução de garantia hipotecária
Ação de indenização por danos gerais (depósito antecipado de cheque pré-datado)
Ação de danos patrimoniais (defeito em veículo sendo recusada a substituição de peças ou troca daquele)
Extinção de usufruto – Por morte do usufrutuário ( Usufruto é o direito de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto destacado temporariamente da propriedade. Quem se beneficia com ele é o usufrutuário, chamando-se o dono da propriedade de nu proprietário - )
Extinção de usufruto – Por termo de sua duração
Extinção de usufruto – Pela extinção da pessoa jurídica que dele se beneficiou
Extinção de usufruto – Pelo decurso de 30 anos de instituição em favor de pessoa jurídica que dele se beneficiou
Extinção de usufruto – Por mudança na situação financeira do usufrutuário
Extinção de usufruto – Pelo não uso do bem pelo usufrutuário
Ação de obrigação de fazer – Requerendo que a obra seja realizada pelo REQUERIDO ou que este arque com o pagamento das despesas com aquela
Ação de indenização por publicidade abusiva (propaganda enganosa)
Ação de indenização (em virtude de venda casada)
Ação de indenização por dano moral e abalo de crédito
Ação revisional de cláusulas contratuais e do valor de prestações e saldo devedor (financiamento de imóvel)
Ação de anulação de título ao portador (ação recomendada quando o possuidor de um título – ao portador, os perde)
Ação de execução de seguro fiança ( Trata-se de execução em face do fiador do locatário de imóvel –Pelo seguro fiança uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra)(Atenção: Caso o FIADOR não tenha renunciado ao direito de preferência poderá exigir que o locatário seja chamado ao processo)
Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar em face de Empresa Telefônica (serviços interrompidos sem justo motivo)
Ação de Busca e apreensão de mercadoria
Ação de Obrigação de Fazer (exclusão de anotação no SERASA por relação comercial inexistente)
Ação de Obrigação de Fazer (obrigação personalíssima – aquela que só pode ser executada pelo devedor pessoalmente.)
Ação de Execução de Penhor (imóvel dado em garantia de empréstimo financeiro)
Execução de Sentença – Obrigação de não fazer
Ação de Indenização por danos gerais em face dos Correios
Ação de apreensão e depósito do objeto de venda a crédito com reserva de domínio
Ação de busca e apreensão de bem (Alienação Fiduciária)
Ação de consignação em pagamento (por dúvida de quem seja o real credor)
Ação de Cobrança de despesas condominiais
Ação de cancelamento de cobrança e restituição de indébito ( Compete a quem pagou por erro, para que se lhe devolva importância do pagamento)
Ação de dissolução de sociedade comercial com apuração de haveres (apuração de haveres é o processo pelo qual se apura os haveres do sócio falecido ou retirante, nos casos em que a sociedade não se dissolve por estas ocorrências.)
Ação de destituição de pátrio poder (proposta pelos avós)
Ação de execução em face do fiador
Adoção de menor residente em abrigo/casa-lar (pais desconhecidos)
Adoção de menor sem autorização materna (pai desconhecido)
Adoção de menor com autorização materna (pai desconhecido)
Adoção de menor com autorização materna (pai contrário ao pedido)
Ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada (É a que cabe aos adquirentes dos bens, para haverem a respectiva posse contra alienantes ou terceiros, aos administradores das pessoas jurídicas de direito privado para haverem de seus antecessores a entrega de bens da pessoa representada, aos mandatários para receberem dos antecessores os bens do mandante.)
Ação de Jurisdição voluntária buscando seja realizado procedimento administrativo (exame datiloscópico – impressão digital) para identificação de pessoas assistidas em Asilo (o objetivo da presente ação é a obtenção de documentos para a concessão do LOAS – Estes assistidos não possuem informações acerca de suas origens, muitos desconhecem o próprio prenome)
Representação contra oficial de justiça
Ação de Repetição de Indébito Tributário
Concordata preventiva (quando desejando evitar a falência e provando estar dentro das condições exigidas por lei para a concessão deste favor legal, o devedor promete pagar a prazo)
Concordata suspensiva ( quando, já estando falido, o devedor pede a suspensão da falência oferecendo prazos e condições de pagamento)
Mandado de segurança preventivo (Área Fiscal – COFINS)
Ação de danos gerais (causada por crime de desobediência – Liminar foi concedida e o Requerido se negou a observar o determinado judicialmente )
Ação Ordinária por vício de produto (requerendo substituição, abatimento do preço ou restituição da quantia paga por rescisão contratual – pedidos possíveis em tais casos)
Danos Morais (derivados de Litigância de má fé – ação proposta em face da parte e de seu patrono que distorceu , deliberadamente, a verdade)
Ação de busca e apreensão de título de crédito
Ação de busca e apreensão de documentos (por recusa, por parte do Hospital, em fornecer o histórico hospitalar de paciente à sua procuradora) – O intuito é obter a documentação para recebimento do seguro DPVAT
Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação
Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil (proposta por filho maior)- Com pedido de exumação do corpo do de cujos
Cobrança de honorários advocatícios (por arbitramento)
Ação de cobrança de honorários advocatícios (caso de desistência da ação por parte do contratante, já tendo sido realizadas atividades pelo patrono)- jurisprudências acostadas
Ação de busca e apreensão de documentos (contador se recusa a entregar documentos de ex cliente)
Ação de danos gerais ( acidente automobilístico em transporte coletivo)
Abertura de inventário (Inventário é a arrecadação, descrição e avaliação dos bens da herança, para fazer a partilha pelos  herdeiros)
Conversão de Separação em divórcio
Suprimento de idade para casamento
Suprimento de consentimento para casamento
Ação Monitória (para cobrança de cheque. Ação proposta em face da titular da conta corrente e do terceiro que efetuou o pagamento mediante cheque. O terceiro, no caso, é o companheiro da titular da conta corrente. O cheque foi sustado sem apresentação de BO)
Ação de danos morais (em face do litigante de má fé e seu patrono que distorceram deliberadamente os fatos )
Separação judicial litigiosa
Separação judicial consensual
Ação Judicial c/ Pedido Liminar c/c Danos Morais (em razão de corte de água por débito do anterior proprietário)
Separação de corpos c/c Arbitramento de pensão c/c meação de bens c/c indenização por serviços prestados c/c danos morais
Ação revisional de contrato bancário de financiamento – Inicial – (Já tendo sido proposta Ação de Execução pelo banco)(Na ação revisional está sendo pleiteada a anulação de cobrança de comissão de permanência, anulação da venda casada (assistência técnica e seguro ) imposta pelo Banco para a concessão do financiamento, bem como a forma da cobrança de juros – capitalizados – Este modelo conta com toda a fundamentação legal necessária, bem como com vasto material jurisprudencial. Apresenta, ainda, forma como devem ser demonstradas as ilegalidades na cobrança, sem haver a necessidade de, quando da distribuição da inicial apresentar cálculos realizados por peritos)
Ação reivindicatória – O contrato de locação foi celebrado com determinada pessoa, figurando no Contrato um terceiro enquanto fiador. Por motivos desconhecidos o locatário abandonou o imóvel que foi ocupado pelo fiador. Requer-se a desocupação do imóvel
Apresentação de testamento particular para homologação
Ação de dissolução de sociedade de fato com pedido pedidos sucessivos (meação dos bens e indenização por serviços prestados)
Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro civil (A requerente foi registrada como sendo filha de seu padrasto tendo tomado conhecimento de seu verdadeiro pai após o falecimento deste. Fundado em jurisprudência acerca da imprescritibilidade do direito)
Ação de responsabilidade civil – Indenização e Pensão alimentícia (falecimento de marido por atropelamento – Ação proposta em nome da viúva e do filho menor em face dos genitores do causador do acidente)
Execução de título judicial em face da Câmara dos Vereadores (Empresa contratada para prestação de serviços à Câmara de Vereadores, não recebeu seu crédito, ingressou com ação competente . Agora pretende execução forçada de sentença)(Referente às prerrogativas/privilégios constantes no artigo 188, CPC, que poderia, a princípio, suscitar dúvidas, temos que o mesmo é inaplicável,por três embasamentos jurídicos. Passemos a eles, pois:1- A norma contida no artigo 730, CPC, tem destinação perfeitamente identificada, ou seja, a Fazenda Pública. Desse modo, essa norma adjetiva não se presta à utilização de nenhuma outra parte processual, face à plena exclusividade de que se reveste.2-A oposição conferida ao Erário, contra a memória discriminada e atualizada dos cálculos, não é e não pode ser peça contestatória, na forma prevista no artigo 300 , CPC. Seu campo de atuação, via embargos, é restrito e limitado quando, tão-somente, tem a incumbência de trazer cálculos aritméticos, através dos quais, argumenta que sua conta guarda compatibilização com o que restou decidido, judicialmente, ao contrário dos valores trazidos pelo exeqüente. Os embargos à execução são, ainda que incidentalmente, ação judicial autônoma, proposta pelo devedor contra o seu credor (com polaridade invertida) e, não sendo contestação, fica patente a inaplicação do artigo 188, CPC, que ordena que sejam computados, em quádruplo, o prazo para contestar quando, no pólo passivo, figurar a Fazenda Pública.Diante do exposto, a Ação de Execução de Título Judicial em questão será nos termos do artigo 730, CPC)(Atenção: os bens públicos (imóveis, móveis, rendas, direitos creditórios etc.) são impenhoráveis)
Ação de Responsabilidade Civil – indenização (danos morais e patrimoniais. Requerente foi atropelado por motorista que não arcou com o tratamento daquele – Requer-se danos morais, pagamento de pensão alimentícia e outros)
Ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária (Alienação fiduciária é a modalidade de negócio fiduciário tendo por objeto bens móveis, no qual estes são adquiridos pelo comprador com recursos fornecidos por financeiras, e revendidos fiduciariamente para elas, que ficam com o domínio desses bens até que se complete o pagamento do numerário que forneceram para a aquisição.)
Declaratória de autenticidade de título extra-judicial (por desentendimento entre credor e devedor, em virtude dos fatos inverídicos narrados por este, a ação objetiva preservar os interesses do credor quando da cobrança judicial do título, é, pois, uma ação preparatória)
Monitória para a cobrança de cheque prescrito (sem realização de protesto)
Adjudicação compulsória de imóvel (Ação para que o promitente vendedor venha outorgar a escritura definitiva de compra e venda, sob pena de ser o imóvel adjudicado ao promitente comprador por sentença)
Monitória para a cobrança de cheque prescrito (com realização de protesto)
Anulatória (cível – Proposta para anulação de venda de imóvel de ascendente para descendente)
Ação renovatória (A ação renovatória, atualmente regulada pela lei 8.245 de 18.10.1991, é a ação cabível para assegurar a renovação do contrato de locação não residencial quando o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos (accesio temporis) seja de cinco anos e o locatário esteja explorando o seu comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Estão legitimados para propositura da ação renovatória o locatário, cessionário, sublocatário, a sociedade, da qual faça parte o locatário, que utilize o imóvel (desde que haja autorização contratual) e seja dona do fundo de comércio, o sócio sobrevivente, indústrias e sociedades civis de fins lucrativos regularmente constituídas, desde que atendidas as condições acima expostas)
Averbação de patronímico (ação para que seja averbado o sobrenome do cônjuge. Pela legislação em vigor o marido também pode requerer a averbação do sobrenome da esposa)
Abertura de inventário (Modelo II)
Ação de inventário (proposta por cessionário do herdeiro)
Ação de reintegração de posse (Também chamada ação de força nova espoliativa, ação de esbulho, interdito de reintegração. Cabe a todo possuidor que perdeu a posse por efeito de violência para ser restituído.)
Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de obras
Retificação de registro civil no qual consta o autor como falecido
Usucapião especial (posse, mansa e pacífica, por 5 anos ininterruptos de imóvel rural não excedente a 25 hectares)
Usucapião ordinário (compromisso de compra e venda)
Usucapião extraordinário (pagamento de impostos e taxas)
Usucapião especial urbano (O usucapião ordinário exige posse contínua e incontestada, com justo titulo e boa fé, por dez anos entre presentes e quinze entre ausentes. O usucapião extraordinário se consuma, independentemente de justo título e boa fé, pela posse ininterrupta por vinte anos. Presentes são os moradores do mesmo município e ausentes os que habitam municípios diversos. A presença ou ausência mencionadas, são exigidas apenas para o usucapião ordinário)
Ação para restituição de PIS e da COFINS cobrados na conta telefônica
Ação anulatória de Contrato de Franquia
Usucapião (O fato gerador do usucapião é a longa posse no tempo e nas condições exigidas por lei. Para invocar o usucapião, são necessárias duas condições fundamentais: a) posse da coisa ou do direito real; b) não estar impedido por lei de alegar a prescrição)
Ação anulatória de contrato de franquia (por infração à legislação por parte do dono da marca)
Ação de Regulamentação de visitas – Inicial proposta por avó  (Os avós têm direito de visitar os netos que estejam sob a guarda de um dos pais. Tal pleito é necessário quando a visitação não é autorizada ou é obstada, de forma sucessiva, por quem detém a guarda.  Não é cabível somente em caso dos pais estarem separados, mas também quando os pais, por desentendimento com os avós, não autorizam ou obstam tal visita)
Ação Declaratória Autenticidade de documento
Ação Declaratória Autenticidade de documento, com pedido liminar requerendo busca e apreensão do veículo por justo temor
Ação de interdição
Ressarcimento por danos gerais (causado por veículo automotor)
Restabelecimento de sociedade conjugal
Revogação de doação ( por ofensa ao doador)
Revogação de doação (Ação Pau liana) (fraude ao credor)
Ação de demarcação de terras
Ação de demarcação cumulada com divisão
Ação de demarcação e divisão cumulada com reintegração de posse
Ação de divisão de terras (extinção de condomínio)
Alvará (Autorização para venda de imóvel )
Ação de despejo (por infração contratual)
Ação de despejo (denúncia vazia) (modelo básico)
Ação de despejo (denúncia vazia)  (A denúncia vazia é a faculdade legal que tem o locador de denunciar o contrato de locação por prazo indeterminado – originário ou superveniente- , por não mais lhe convir a sua continuação, independente de ter que motivar o seu pedido, sem apresentar um motivo justo.)
Ação de despejo (após notificação judicial – imóvel de temporada – O locatário de contrato por prazo determinado recusa-se a devolver o imóvel apesar de já ter sido notificado judicialmente para aze-lo )
Busca e apreensão de bem (em virtude de decisão judicial pela entrega da coisa objeto da demanda ao EXEQUENTE)
Ação revisional de aluguel (pelo locatário)
Habilitação de crédito em falência ( Declaração acompanhada de documentos comprovadores do crédito, que o credor apresenta no juízo da falência. Feita a verificação do crédito pelo síndico, o juiz julga o crédito apto a figurar na falência)
Mandado de segurança –Ilegalidade em licitação –com pedido liminar de  suspensão da apresentação de propostas
Ação de Falência (pelo credor)( Processo de execução coletiva decretada por sentença judicial contra o devedor comerciante que deixa de pagar obrigação liquida e certa no seu vencimento, de que caiba ação executiva, sem alegar nenhuma razão relevante de direito. Destina-se a realizar o ativo, liquidar o passivo e repartir o produto entre os credores.Não se limita a declarar que se verificaram os pressupostos legais para a instauração da falência, mas cria este estado de falência, transformando um estado de fato num estado de direito, uma situação nova tanto para o falido corno para os credores)
Consignação de pagamento de aluguel (pelo sublocatário quando o valor da sublocação excede o da locação, o que é expressamente vedado pela Lei do Inquilinato)
Execução de título judicial (desfazer obra conforme sentença judicial)
Ação de partilha litigiosa ( É a divisão dos bens da herança pelos herdeiros. É a determinação do quinhão hereditário que cabe a cada herdeiro. Pode ser amigável, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, ou judicial (decidida pelo juiz). A partilha amigável também se pode fazer por termos nos autos do inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz: A partilha não atribui nem transfere direitos aos herdeiros. É meramente declaratória de direitos que eles já possuem por força da abertura da sucessão)
Conversão de separação em divórcio – consensual
Conversão de separação em divórcio – litigiosa
Ação de divórcio direto
Emancipação (necessário 16 anos completos)
Habilitação em espólio ( o REQUERENTE é credor de pensão alimentícia do De cujos, sendo tal condenação, por determinação legal, transmitida aos herdeiros do de cujos)
Inventário sob a forma de arrolamento (Forma de inventário não solene, de processo mais rápido e menos oneroso (CPC art. 1031, I e II, e art. 1038)
Inventário em forma de arrolamento sumário – Partilha amigável –Inventariado sem filhos
Interdito possessório – Em virtude de turbação (Turbação de posse é todo ato que perturba, incomoda ou limita o exercício dos direitos do possuidor, embora este não venha a perder a posse da coisa como acontece no caso de esbulho
Imissão na posse em processo de Execução (devedor devidamente citado não entregou, não depositou e deixou transcorrer “in albis” o prazo deferido para oferecer embargos à execução)
Execução de título judicial (por não cumprimento da sentença)
Ação Monitória (para recebimento de pagamento em espécie correspondente aos serviços prestados por inexistência de título passível de execução)(A ação monitória é dispositivo encontradiço nas mais diversas legislações, e na legislação brasileira veio a ser instituída pela lei 9.079 de 14.07.1995, através de acréscimo no artigo 1102 do CPC, no qual se dispõe que tal ação compete a quem pretender, com base em prova escrita (as provas audiovisuais e testemunhais são insuficientes por si sós) sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Destarte, não se poderá valer da ação monitória o credor de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa imóvel. Tampouco nas obrigações de entregar bem infungível é possível valer-se da ação monitória).
Ação Monitória (para recebimento de bem móvel determinado – Cabível no caso de compra de produto que não foi entregue pela empresa, todavia, não se limita a tal hipótese- (A ação monitória é dispositivo encontradiço nas mais diversas legislações, e na legislação brasileira veio a ser instituída pela lei 9.079 de 14.07.1995, através de acréscimo no artigo 1102 do CPC, no qual se dispõe que tal ação compete a quem pretender, com base em prova escrita (as provas audiovisuais e testemunhais são insuficientes por si sós) sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Destarte, não se poderá valer da ação monitória o credor de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa imóvel. Tampouco nas obrigações de entregar bem infungível é possível valer-se da ação monitória).
Execução de título extra judicial em face de avalista – Nota promissória –
Execução de título extra judicial – Contrato de confissão de dívida –
Execução de título extra-judicial – Inicial – Modelo básico, qualquer espécie de título extrajudicial
Execução de título judicial – Para cumprimento de acordo homologado em juízo no qual ficou determinada a saída do cônjuge do lar
Reconvenção – Deve ser apresentada simultaneamente a contestação, mas em peça autônoma. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Reconvenção em ação de cobrança
Pedido Dúplice – No Juizado Especial Cível não é admitida a reconvenção, mas sim o Pedido Dúplice que é o pleito formulado pelo réu no bojo da contestação, baseado nos mesmos fatos narrados na petição inicial. Assim, enquanto que a Reconvenção é apresentada em peça autônoma, o pedido dúplice é inserido no corpo da contestação.
Separação consensual – com pedido de homologação de partilha de bens e guarda de filhos
Ação de cobrança de alugueis em atraso em face do ex locatário e do fiador (imóvel já desocupado) (Inicial cobrança dos alugueis em atraso, conta de luz em atraso e dos danos causados no imóvel)(Atenção: Ação proposta perante o JEC com juntada de contrato de honorários advocatícios para o ressarcimento de tais valores pelo Requerido)
Ação de cancelamento de cobrança e restituição de indébito
Ação em face de Município por acidente causado por buraco na rua
Ação de cobrança de despesas condominiais
Ação de Danos Gerais em face do Fabricante e do Fornecedor (litisconsórcio passivo) em razão de material de construção de má qualidade (piso depois de instalado apresentou defeitos)
Ação de Cobrança por serviços prestados (contrato verbal, pagamento realizado mediante cheque, que já se encontra prescrito. Contrato realizado antes da entrada em vigor do novo código)
Adjudicação compulsória de imóvel (direito de preferência do inquilino para o qual não foi conferido o direito de optar pela aquisição do imóvel)
Ação de despejo (por término de contrato de trabalho)
Ação de despejo com pedido liminar (desocupação imediata do imóvel em virtude de término de contrato de trabalho)
Ação de despejo para uso de descendente
Liquidação de Sentença – Quando a sentença não fixa o valor da condenação ou não determina o seu objeto, a espécie de obrigação, há que proceder previamente a liquidação, que é determinar este valor ou este objeto- (Havendo necessidade de provar fato novo, a liquidação de sentença se fará de artigos ou alegações.  Artigos são parágrafos separados para cada uma das matérias alegadas pela parte em suas razões. Chama-se liquidação por artigos aquela feita em petição articulada, ou seja, cada fato a ser provado deverá ser colocado num artigo. Visa a individuação do objeto e a fixação do valor da condenação. Objetiva esta forma a claridade da pretensão. Ex.: Numa ação de indenização ficam provados os danos provocados numa fábrica pela construção irregular do imóvel vizinho. O indenizado deverá articular cada fato, para determinação do valor, como: a) paredes rachadas; b) produção normal; c) valor da produção final não alcançada, etc. A liquidação por artigos se fará segundo o rito ordinário ou sumaríssimo, conforme o rito do processo de origem do título executivo.).
Adoção por companheiro da genitora (veja em Modelos Administrativos Termo de Anuência)
Ação de exibição de documentos para comprovação do pagamento de seguro bem como prestação de informações negadas pela seguradora
Ação de consignação em pagamento –– pela recusa na escolha por parte do credor (Cabe esta ação em todos os casos em que o credor não queira receber a dívida, não se saiba a quem pagar validamente, se pender litígio entre o credor e terceiro que se julgue com direito ao pagamento, se houver concurso de credores contra o titular do crédito ou se o credor for incapaz de receber o pagamento).
Ação de consignação em pagamento quando a escolha do bem compete ao credor e este não exerce o direito ensejando a mora do devedor
Ação cominatória (substituição de produto por vício)
Ação de alimentos (Já tendo sido homologado acordo judicial no qual a REQUERENTE havia dispensado alimentos)
Ação de alimentos entre parentes (Art. 2º da Lei nº. 5.478/68 c/c art. 1.694 ,CC)
Ação de indenização por danos gerais com pedido de pensão alimentícia – Proposta por herdeiros – Morte causada por acidente de trânsito – ação proposta em face da empresa para qual o motorista causador do acidente trabalhava
Alimentos – Inicial –
Exoneração de pagamento de alimentos – por morte do alimentado
Redução de alimentos (por modificação na situação financeira do alimentado)
Revisional de pensão alimentícia (impossibilidade financeira do alimentante em virtude deste estar desempregado e acidentado)
Ação Revisional de Alimentos c/c Prestação de Contas (Inicial) (Nesta ação o requerente – alimentante- é militar, tendo sido estipulada a pensão inicial em 12% sobre o soldo, requer que a pensão seja fixada em salário mínimo. Com a devida adequação, este modelo poderá ser utilizado em ações em que o alimentante não seja militar, cujo pagamento da pensão tenha sido fixado em porcentagem dos rendimentos e tendo havido promoção, bastando para tanto excluir o tópico pertinente ao soldo)
Ação Revisional de pensão alimentícia (com pedido liminar de redução do valor por modificação na situação do alimentante e alimentado, ainda em fase de alimentos provisórios)
Alimentos -  Inicial – abandono pelo companheiro do lar, alimentante proprietário de empresa não legalizada, desconto em folha de pagamento do emprego registrado, fixação de alimentos provisórios, citação por precatória)
Inicial de oferecimento de alimentos
Ação recisória (novo documento)
Ação recisória (erro de fato) (sentença fundamentou-se em perícia inclusive sobre o objeto da lide)
Ação recisória (decisão prolatada em virtude de prova falsa)
Ação recisória (para invalidar confissão)
Ação recisória (sentença proferida por juiz impedido)
Ação recisória (juiz incompetente)
Ação demarcatória (se o proprietário do imóvel a ser demarcado for casado, sua esposa deve figurar na Ação)
Ação de separação consensual (acordo na partilha de bens)
Nunciação de obra nova (Cabe ao proprietário para embargar a obra de prédio vizinho que invade área do seu ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela ou se faça eirado, terraço ou varanda. O C. de Prc. Civ. Estendeu essa proteção também ao possuidor) (Só pode ser usada esta ação quando a obra for nova, isto é, inteiramente nova ou modificação de obra antiga. Estando já concluída a obra a ação cabível é a demolitória)
Notificação judicial para rescisão de locação de imóvel (promovida pelo locatário)(Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.) Atenção : No protesto judicial não há contraditório)
Execução de alimentos (rito 733, CPC)(Art. 2º da Lei nº. 5.478/68 c/c art. 1.694 ,CC)
Ação de depósito (reivindicação de título ao portador ,quando o título em questão foi retirado por terceiro que se recusa à devolução, necessário prova material do alegado)
Ação de anulação de casamento (comportamento desonroso da requerida em data anterior ao casamento )
Ação de anulação de casamento (proposta pelos pais do nubente que não atingiu a idade mínima para o casamento)
Ação de atentado ( Atentado é a modificação ilegal da situação de fato, já objeto de lide, de forma a obstar o bom seguimento do feito . Por exemplo: Modificar o estado ou situação real do bem litigioso)
Ação de danos gerais em virtude de cadastramento indevido em órgãos restritivos (SPC/SERASA) – Inicial proposta por pessoa jurídica  que sofreu danos em virtude da indevida negativação de um de seus sócios.
Ação de danos materiais causados por acidente de trânsito (causado pelo empregado do REQUERIDO)
Ação de Danos Morais – Em virtude haver sido realizada denúncia inverídica para Instauração de Inquérito Disciplinar intentando somente macular a imagem do REQUERENTE
Ação de Danos Morais (em face de constrangimento sofrido por militar – ocasionado por superiores hierárquicos)
Ação de Danos Morais em face de Hospital conveniado ao SUS em virtude de desaparecimento de paciente (Inicial)
Ação de danos morais por falsa comunicação de crime
Ação de danos morais por falsa representação no Conselho da Ordem dos Advogados
Ação de danos Gerais ( - Inicial – Rescisão contratual com devolução da quantia paga devido produto defeituoso)
Ação de danos Gerais ( - Inicial – Retenção de valores em contrato de financiamento de imóvel)
Ação de Revisão de contrato de financiamento Rural
Ação de danos gerais em virtude de erro cometido pelo Cartório quando do assentamento civil (no qual constava o autor como falecido , impedindo-o de obter o benefício previdenciário pelo qual faz jus)
Ação de danos gerais por retenção de quantia paga após a desistência de compra de imóvel em face do loteamento e da Imobiliária responsável pela transação comercial
Ação de danos Gerais por vício no produto
Ação de danos morais por corte Energia Elétrica (Inicial – Já impetrado Mandado de Segurança)
Ação de danos gerais – Inicial – Consumidor furtado em loja
Ação de danos morais com pedido liminar – Exclusão de dados do consumidor do cadastro de inadimplentes – Inscrição indevida decorrente de envio de cartão de crédito não solicitado – Inicial
Ação de Danos Gerais – Proposta em face da Empresa em virtude de acidente automobilístico causado por funcionário.
Ação de danos gerais com pedido de pensão alimentícia – Proposta por herdeiros – Morte causada por acidente de trânsito – ação proposta em face da empresa para qual o motorista causador do acidente trabalhava
Ação de devolução de valor pago em garantia de compra de imóvel (chamado erroneamente de sinal)
Investigação de paternidade c/c alimentos (Inicial)
Execução de título judicial que determinou a devolução da quantia paga após a desistência de compra de imóvel
Ação de cobrança ordinária (contrato de compra e venda que não foi adimplido pelo comprador)
Ação de rescisão contratual (consumidor induzido a erro, adquiriu título de capitalização crendo tratar-se de consórcio)(ação contra a Sul América Capitalização)
Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança
Consignação em pagamento – por recusa no recebimento de aluguéis
Ação ordinária de modificação de guarda de menor – Inicial
Adoção (menor sob a guarda do adotante)
Adoção de menor por estrangeiro
Ação de Guarda proposta pela tia com anuência dos pais (em virtude da dependência econômica do adolescente, servindo-se para que este goze das benesses de tal vínculo – inclusão como dependente em plano de saúde, etc.)
Prestação de contas – Inicial (Toda pessoa que gere ou administre bens alheios, tem obrigação absoluta de prestar contas aos seus donos, qualquer que seja a condição jurídica que lhe deu direito de administração: gestão de negócio, curador, tutor, síndico, comissário, inventariante, mandatário, tesoureiro, representante legal, gerente, diretor, sócio, cônjuge, etc.)
Ação de prestação de contas – Proposta em face de ex cônjuge que havia ficado responsável pela administração da empresa de titularidade da ex esposa
Ação de Prestação de contas proposta em face da VIÚVA
Ação possessória (esbulho com mais de ano e dia)
Ação revisional de contrato - Cartão de Crédito
Ação de prestação de contas em face de advogado , requerendo a análise com base no CDC (inversão do ônus da prova e demais benesses), sendo a ação proposta no domicílio do cliente e o advogado que deve prestar contas residindo em outra comarca.
Ação de depósito (Existente sentença judicial transitada em julgado – Para a expedição de mandado para a entrega, em 24 horas, do automóvel ou o equivalente em dinheiro)
Ação de depósito ( Requerimento de prisão do réu por se tratar de depositário infiel – devolução de bem, já tendo ocorrido notificação extra-judicial)
Ação de reintegração de posse (Em virtude de expulsão de esposa e filhos da residência)
Hábeas Data (O hábeas data é um remédio constitucional relacionado com a problemática da manipulação da informação sobre o cidadão pelas entidades governamentais ou de caráter público, de modo que a CF/88, no artigo 5º, LXXII, confere o hábeas data para os seguintes casos: 1) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 2) retificação de dados, quando não preferir utilizar-se de processo sigiloso, judicial ou administrativo. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 1º da lei 9.507 de 12.11.1997, que disciplina o hábeas data, determina ser considerável como de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, possibilitando assim a impetração de hábeas data contra entidades não pertencentes à administração pública, direta ou indireta, como por exemplo os serviços de proteção ao crédito de iniciativa particular.)
Ação de cobrança de honorários advocatícios por arbitramento (advogado destituído no curso do processo, tendo sido acordado com o cliente que aquele receberia porcentagem do montante por este alcançado com a demanda judicial. A jurisprudência tem entendido que se a ação ainda está em curso, a cobrança dos honorários do advogado destituído não deve ser no corpo do processo, nem em adendo à este, em que atuou, e sim deve ser proposta ação própria)(Com a devida licença aos que entendem de forma contrária, manifestamos entendimento de que a cobrança por ação própria é a forma correta pois que advogado é prestador de serviço e por tal razão deve observar o CDC e não expor o ex cliente a situação vexatória perante a parte adversa que teria conhecimento – se proposta em apenso – da cobrança a qual está sendo submetido o cliente)
Ação de exibição de documentos em face da BRASIL TELECOM (Para propositura de ação judicial para pagamentos da diferença - Ação proposta por inventariante)
Ação de cobrança de honorários por arbitramento (advogado estava desenvolvendo todas as tarefas para as quais havia sido contratado, quando o cliente desistiu da ação. Requer-se o arbitramento pois que o contrato firmado entre patrono e cliente determinava os honorários em porcentagem sob o valor recebido ao final da lide)
Ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação proposta em face do fiador
Mandado de Segurança com pedido liminar ( - por corte de energia elétrica) Atenção: O STJ decidiu que o corte de energia elétrica, caso o consumidor esteja inadimplente e desde que tenha sido realizado o prévio aviso é legal.  Todavia, permanece ilegal o corte de energia elétrica sem o prévio aviso e/ou caso o consumidor esteja quite com a concessionária ou o valor cobrado seja manifestamente abusivo porque incorreto) –
Mandado de Segurança – para reintegração de oficial do exército afastado por reprovação injusta em exame médico
Mandado de Segurança com pedido liminar (licenciamento de automóvel sem pagamento das multas estando estas em litígio judicial)
Mandado de segurança com pedido liminar – Não concordância com os critérios de correção que foram aplicados em discordância ao edital- concurso público (o avaliador utilizou critério subjetivo para o julgamento)
Ação revisional de aluguel (Inquilino que foi forçado ao inadimplemento em razão da onerosidade excessiva pela cobrança de encargos por atraso no pagamento . A Imobiliária efetua a cobrança de honorários advocatícios em fase administrativa e cancela o chamado desconto de pontualidade. O valor do aluguel está muito acima da prática do mercado. Requer a revisão do contrato para que o aluguel seja fixado em conformidade com o mercado, sejam declaradas nulas as cobranças abusivas, tais como honorários advocatícios em sede administrativa e, ainda, que seja reconhecida a abusividade na cobrança pelo cancelamento do chamado desconto de pontualidade. Por fim, postula o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente pagos.)
Mandado de Segurança (impetrado em face de Instituição de Ensino Privada por retenção de diploma em razão de inadimplemento de aluno)
Ação de desapropriação indireta (a área foi declarada de proteção ambiental e o proprietário já não pode mais explorar economicamente a área)
Ação de Declaratória c/c Danos Gerais (para cancelamento de cheque e indenização por inadimplemento contratual por parte de Buffet) (Ver Emenda à Inicial)
Ação Judicial para desfazimento de Sepultura que impede a utilização de jazigo familiar - Construção funerária efetuada sem a observância da distância mínima.
Ação de Execução - Cobrança de cheque sustado sem justificativa (má fé). Cheque emitido por procuradora de conta bancária.
Mandado de Segurança c/ Pedido Liminar - Contra questão anulada em Concurso Público - Em razão da anulação da questão os pontos foram distribuídos na pontuação geral e o candidato acabou "zerando"  a matéria, impedido de continuar no concurso.
Ação buscando o pagamento de 40 salários mínimos em razão do Seguro DPVAT
Ação de Repetição de Indébito - Contra cobrança de PIS e COFINS na conta de energia elétrica
Modificatória de Guarda proposta pelo pai em virtude da impossibilidade financeira da mãe (Ação proposta com anuência desta)
Ação Monitória ( Cobrança de Honorários Advocatícios – Cliente não quitou o pagamento prévio estipulado para a propositura da Ação)
Ação de Reconhecimento de União Estável c/c dissolução da mesma c/ a conseqüente divisão de bens c/c Pensão Alimentícia (proposta pelo ex companheiro – União com período inferior a 05 anos)
Ação de Reconhecimento de União Estável homoafetiva c/c alimentos
Ação de Reconhecimento de União Estável homoafetiva c/c herança
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Indenização por danos materiais, repetição de indébito e obrigação de não fazer contra Empresa de Telefonia (cobrança de serviço de manutenção que não foi previamente autorizado/solicitado pelo cliente.
Ação de danos gerais (morais e patrimoniais) - Cliente inscrito no SPC por uma compra realizada mediante documentos falsos (estelionatário)
Representação ao Ministério Público para averiguação de crime de improbidade administrativa
Ação indenizatória por erro médico - Ação proposta em face do plantonista e da clínica médica
Ação Ordinária - Desapropriação indireta por diminuição de uso da propriedade em razão de declaração da área como de proteção ambiental
Ação Indenizatória (proposta pela viúva – Falecimento de empregado em razão de acidente de trabalho)
Ação de extinção de condomínio - Co-proprietário utiliza da propriedade em toda sua totalidade e impede o uso pelo outro. Não há discriminação sobre qual a parte que compete a cada um.
Ação indenizatória - cobrança de pagamento de valores devidos por anterior co-proprietário por ter se utilizado exclusivamente do imóvel
Reclamatória Trabalhista c/ Antecipação de Tutela– Requerimento de concessão de licença maternidade por adoção, visto tal pedido haver sido negado pelo empregador (Criança de idade igual ou inferior a 01 ano) – Empregada com registro em CTPS
Indenizatória por danos gerais (uso de fotografia de empregado em publicidade sem a devida autorização)
Reclamatória Trabalhista c/ Antecipação de Tutela – Requerimento de concessão de licença maternidade por adoção, visto tal pedido haver sido negado pelo empregador (Criança de idade superior a 01 e igual ou inferior a 04 anos) – Empregada com registro em CTPS
Reclamatória Trabalhista c/ Antecipação de Tutela – Requerimento de concessão de licença maternidade por adoção, visto tal pedido haver sido negado pelo empregador (Criança de idade superior a 04 e inferior ou igual a 08 anos) – Empregada com registro em CTPS
Reclamatória Trabalhista c/ Antecipação de Tutela – Requerimento de concessão de licença maternidade por adoção, visto tal pedido haver sido negado pelo empregador (Criança de idade igual ou inferior a 01 ano) – Empregada sem registro em CTPS
Reclamatória Trabalhista c/ Antecipação de Tutela – Requerimento de concessão de licença maternidade por adoção, visto tal pedido haver sido negado pelo empregador (Criança de idade superior a 01 ano e igual ou inferior a 04 anos) – Empregada sem registro em CTPS
Reclamatória Trabalhista c/ Antecipação de Tutela – Requerimento de concessão de licença maternidade por adoção, visto tal pedido haver sido negado pelo empregador (Criança de idade superior a 04 e inferior ou igual a 08 anos) – Empregada sem registro em CTPS
Reclamatória Trabalhista (demissão sem justa causa, pleiteando, dentre outros, indenização por danos morais em virtude de anotação desabonadora em CTPS )
Ação Trabalhista reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias (proposta pela viúva, para além do recebimento de verbas trabalhistas fazer jus à percepção de Pensão por morte)
Ação Ordinária proposta em face de empregador visando o recebimento da complementação do FGTS mediante a incidência dos expurgos inflacionários – planos econômicos “Bresser”, “Verão” e “Collor – Brasil I e II” (O prazo para propor a Ação referente ao Plano Bresser ainda não expirou porque esta ação é trintenária)(O prazo para propor ação referente ao Plano Bresser expirou dia 31/05/07) (Atenção: Já está pacificado o entendimento de que em relação ao Plano Collor não cabe expurgos inflacionários)
Ação buscando que o pagamento de adicional de insalubridade seja pago sobre 30% do salário do empregado e não calculado sobre o salário mínimo
Reclamatória Trabalhista (Empresa extinta)
Reclamatória Trabalhista – A demissão ocorreu por justa causa, todavia não foram pagas as verbas devidas, no mais: o valor anotado em CTPS não correspondia ao real salário pago ao Reclamante. Ademais, o termo de rescisão não foi homologado pelo sindicato.
Reclamatória Trabalhista (Complementação do FGTS)
Reclamatória trabalhista (demissão por justa causa, todavia, não foi o termo de rescisão homologado pelo sindicato – empregado com mais de um ano no trabalho. Tendo ocorrido, ainda, desconto do valor total do salário do empregado)
Reclamatória Trabalhista (periculosidade e seus reflexos)
Reclamatória trabalhista (reclamante prestava serviço de vigia noturno, sendo excedida o limite de horário para seu trabalho. Pleiteia o pagamento de verbas oriundas de rescisão sem justa causa , incluindo anotação e baixa em CTPS)
Reclamação Trabalhista para reintegração de gestante
Ação de danos morais – Acidente de Trabalho
Ação de danos morais por doença ocupacional
Reclamatória trabalhista – Reclamante sofreu acidente de trabalho pelo qual não foi emitida a CAT, pleiteia danos morais –
Reclamatória trabalhista – Serviços de vigilante
Reclamatória trabalhista – Reclamante sem registro em CTPS pleiteia verbas rescisórias e pagamento de indenização referente ao seguro desemprego
Reclamatória Trabalhista – Saldo de Salário, Aviso Prévio, 13º Salário, Horas Extras e seus Reflexos, Férias, FGTS, FGTS 40% e Multa do artigo 477,§8º
Reclamação Trabalhista (Registro em CTPS, Insalubridade, Indenização por não recebimento de Seguro Desemprego , Desconto Indevido e outros)
Reclamação trabalhista (configuração de insalubridade, divergência salarial, hora extra, verbas rescisórias não pagas devidamente)
Reclamação Trabalhista (adicional por transferência e reflexos)
Reclamação Trabalhista (hora extra, férias, não pagamento de verbas rescisórias)
Reclamação Trabalhista (empregada contratada para prestar serviços no Brasil em atividade comercial  é convidada a ir desenvolver outra atividade no exterior, após o que é demitida sem justa causa – salário pago em Reais)
Reclamatória Trabalhista (reintegração no emprego ou indenização equivalente por causa de estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho)
Ação indenizatória por Acidente de Trabalho
Reclamatória Trabalhista (verbas rescisórias e salário maternidade)
Reclamatória Trabalhista pra reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas derivadas
Consignação em pagamento – Em virtude de dispensa do funcionário que se recusa a receber a quantia devida pela rescisão, a fim de eximir o empregador das conseqüências legais.
Consignação em pagamento – Por recusa do empregado em receber o que faz jus alegando ter direito a valor maior a fim de eximir o empregador das conseqüências legais.
Declaratória de vínculo empregatício para salvaguardar os interesses do empregado (proposta na vigência do contrato)
Consignação em pagamento (Funcionário integrante do CIPA se recusa a receber salário no intuito de buscar a indevida rescisão)
Consignação em pagamento (por recusa, do empregado demitido, em receber as verbas rescisórias)
Protesto por novo júri
Queixa-crime (sedução de menor) (É a forma pela qual se inicia a ação penal privada. Consiste em exposição feita pelo ofendido ou seu representante legal, contendo a narração do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa apreciá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas)
Queixa-crime (crime de injúria contra pessoa jurídica) (Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro de uma pessoa. )
Queixa-crime (Modelo básico, aplicável em qualquer caso de ação penal privada)
Hábeas Corpus (impetrado objetivando o trancamento da ação penal)
Hábeas Corpus – Requerendo o trancamento da ação penal por configuração de legítima defesa de irmão – acusação de tentativa de homicídio
Notícia Crime, ao Promotor de Justiça, para averiguação de suposto crime
Noticia Crime ao Representante do Parquet de Crime de Apropriação Indébita
Notícia Crime ao Representante do Parquet para averiguação de cometimento de crime de homicídio culposo (médico em ato cirúrgico)
Notícia Crime ao Representante do Parquet para averiguação de cometimento de crime de estelionato (falsificação de documentos)
Notícia Crime ao Representante do Parquet para averiguação de crime de maus tratos contra animais
Requerimento, ao delegado de polícia, para Instauração de Inquérito Policial para averiguação de crime de homicídio (morte em condições suspeitas)
Hábeas Corpus – Salvo Conduto

Contestações