Abaixo está discriminado o conteúdo do Banco de Dados Previdenciário, com todo o material necessário para atuação profissional
(modelos administrativos, atuação junto a Autarquia, Iniciais de Concessão, Restabelecimento, Revisão e Desaposentação, programas de cálculos, orientações, dicas e macetes e notícias relacionadas à área previdenciária).
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inteiramente gratuita, a elaboração de algum modelo que não conste do
nosso Banco de Dados.
Modelos
Administrativos inerentes à atuação profissional
Contrato de honorários
advocatícios - Contrato de Risco - Somente para o pleito administrativo
Contrato de honorários advocatícios - Contrato de Risco- Somente para o
pleito judicial
Contrato de honorários advocatícios - Contrato de Risco -
Para o pleito administrativo e judicial
Contrato de honorários advocatícios
- Com previsão de pagamento mínimo - Somente para o pleito administrativo
Contrato de honorários advocatícios - Com previsão de pagamento mínimo -
Somente para o pleito judicial
Contrato de honorários advocatícios - Com
previsão de pagamento mínimo - Para o pleito administrativo e judicial
Contrato de honorários advocatícios - Com pagamento inicial e mínimo no
final - Somente para o pleito administrativo
Contrato de honorários
advocatícios - Com pagamento ínicial e mínimo no final - Somente para o pleito
judicial
Contrato de honorários advocatícios - Com pagamento inicial e
mínimo no final - Para o pleito administrativo e judicial
Procuração - Saque
do FGTS
Procuração - Ação judicial para a concessão de Benefício
Previdenciário
Procuração - Ação judicial para a revisão de Benefício
Previdenciário
Declaração de miserabilidade jurídica
Requerimento de
extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em razão de propositura de Ação
Trabalhista)
Requerimento de comprovante de depósito do FGTS (solicitado
pelo empregado ao empregador)
Requerimento ao INSS de certidão negativa de
débitos
Autorização para baixa de CTPS (quando o empregado requer, perante o
INSS, a aposentadoria não tendo sido efetuada a competente baixa em sua CTPS)
Comprovante de entrega de CTPS
Declaração de revogação de procuração (a
ser apresentada junto ao INSS para modificação de pessoa autorizada a receber o
benefício ) – aposentadoria por invalidez
Termo de substabelecimento a
advogado (Modelo básico - adaptável)
Termo de substabelecimento a advogado -
com reserva de poderes
Termo de substabelecimento a advogado - sem reserva
de poderes
Termo de substabelecimento a advogado - somente para vista fora
de cartório, sem poderes para decidir ou peticionar
Contrato de
substabelecimento
Termo de devolução de documentos a cliente
Recibo de
honorários - dando quitação total dos valores devidos pelo cliente
Recibo de
honorários - estando pendente pagamento de outros valores/despesas
Requerimento ao anterior advogado de informações sobre o andamento do
processo (para ser analisado, com base em nosso Estatuto, se aceita a procuração
que o cliente deseja outorgar)
Requerimento à Caixa Econômica Federal para
informação de saldo do FGTS (para analisar a propositura de uma Ação Judicial)
Prestação de contas ao cliente acerca do andamento do processo
Comunicação ao cliente de decisão desfavorável (decisão administrativa)
Comunicação ao cliente de decisão desfavorável (decisão judicial que
comporta recurso)
Comunicação ao cliente de decisão desfavorável (decisão
judicial que não comporta recurso)
Notificação ao cliente para que forneça
documento imprescindível para a atuação judicial (serve para salvaguardar os
interesses do advogado)
Atuação junto à Autarquia
Interposição de Recurso ao INSS (Recurso
administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)
Razões de Recurso
ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)
Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento
de aposentadoria especial)
Razões de Recurso ao INSS (Recurso
administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)
Requerimento de
Revisão de Benefício (Empresa não recolheu as contribuições mas há documentos
que comprovam os descontos)
Iniciais (Concessão, Averbação, Restabelecimento, Restituição e
Alvarás)
Ação para concessão de Auxílio-Reclusão c/ Pedido Liminar -
Contribuições acima do Teto - Pleito de filha que recebia pensão do Recluso
Ação para concessão de Auxílio-Reclusão - União Estável não reconhecida
pelo INSS
Ação para concessão de Auxílio-Reclusão - União Homoafetiva –
dependência econômica não reconhecida pelo INSS – companheira requerente sem
trabalho em razão de doença
Ação para concessão de Pensão por Morte -
Indeferimento administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado
(DE CUJOS desempregado quando do falecimento)
Ação de Concessão de Auxilio
Doença - O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de perda da
qualidade de segurado. Ocorre que o trabalhador foi demitido e recebeu seguro
desemprego por 5 meses, e já tendo contribuido por mais de 120 meses sem a perda
da qualidade de segurado, poderia manter-se afastado por 42 meses
Ação para
Concessão de Salário Maternidade à segurada desempregada - concessão durante o
período de graça - existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda
da qualidade de segurada - Demissão sem justa causa
Ação para Concessão de
Salário Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de
graça - existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade
de segurada Demissão sem justa causa)
Ação para Concessão de Salário
Maternidade à segurada desempregada - concessão durante o período de graça -
existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de
segurada - Sem vínculo empregatício)
Ação para Concessão de Salário
Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça -
existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de
segurada - Sem vínculo empregatício)
Ação para Concessão de Salário
Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça -
existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de
segurada - Pedido de Demissão)
Ação para Concessão de Salário Maternidade à
segurada desempregada (concessão durante o período de graça - existência de mais
de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada - Pedido de
Demissão)
Ação para concessão de Auxílio-Reclusão - União Homoafetiva –
dependência econômica não reconhecida pelo INSS – companheira requerente com
trabalho formal
Ação para concessão de Auxílio-Reclusão - União Homoafetiva –
dependência econômica não reconhecida pelo INSS – companheira requerente com
trabalho informal
Ação para concessão de Auxílio-Reclusão – União Homoafetiva
– contribuições acima do Teto
Ação para concessão de Pensão por morte - União
Homoafetiva – dependência econômica não reconhecida pelo INSS
Ação para
concessão de Pensão por morte - União Homoafetiva não reconhecida pelo INSS -
Companheiras não moravam na mesma casa
Ação de Danos Morais por demora na
concessão de Benefício Previdenciário
Ação de Danos Morais por não concessão
de Benefício Previdenciário
Ação de anulação de negócio jurídico -
Empréstimo consignado - idosa coagida a celebrar o contrato
Ação para
desaposentação - de Aposentadoria Proporcional para Aposentadoria
Integral
Ação para desaposentação - De aposentadoria por tempo de
contribuição proporcional para aposentadoria por tempo de contribuição integral
com reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais.
Ação
para desaposentação - De aposentadoria por tempo de contribuição proporcional
para aposentadoria por idade – Trabalhador que retornou ao trabalho após a
aposentadoria
Ação para Averbação de tempo de serviço rural para fins de
Aposentadoria por tempo de Contribuição/Serviço - com utilização de documentos
em nome do genitor do REQUERENTE
Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS
c/c Indenização por Danos Morais (pelo decurso do tempo não tendo se manifestado
o INSS sobre a concessão ou não de benefício após a interposição de Recurso
Administrativo )
Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte - Não há
documentação comprovando o indeferimento administrativo porque quando da
tentativa de entrada do requerimento, ao realizar a pesquisa de contribuição o
INSS obstou a entrada sob a alegação de total impossibilidade – Segurado
falecido há mais de 05 anos)
Ação para Restabelecimento de Auxílio doença ou
sua conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Danos Morais c/ Pedido Liminar
(astreintes no caso de descumprimento )
Ação para concessão de LOAS -
questiona-se o significado do termo "vida independente"
Ação para concessão
de LOAS com renúncia a cota parte de Pensão por morte
Ação para concessão de
LOAS - requer que aposentadoria paga a genitor não seja óbice à concessão do
Benefício em atenção ao limite da renda per capita
Ação para cessar descontos
realizados pelo INSS em razão de recebimento incorreto (concessão indevida )de
benefício previdenciário - recebimento de boa fé. Requer, ainda, que seja
conferido à REQUERENTE o direito de optar pelo benefício que lhe seja mais
vantajoso.
Ação para cumulação de Auxílio-acidente e Aposentadoria por
Invalidez decorrentes do mesmo fato gerador. VITALICIEDADE. Acidente anterior à
Lei 9.528/97
Concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural
autônomo
Concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural - economia
familiar
Concessão de aposentadoria por idadea trabalhador rural empregado
(independentemente de contribuição)
Concessão de Aposentadoria por idade -
possibilidade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade
de segurado para efeitos de carência
Concessão de aposentadoria por Tempo de
serviço com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a
condições especiais - Início de prova material
Concessão de aposentadoria
por Tempo de serviço - não foi realizada contribuição, contudo há prova material
do exercício da atividade
Concessão de benefício assistencial - Art 203 V CF
88
Concessão de benefício assistencial ao idoso - não necessidade de
comprovação de invalidez física
Concessão de auxílio assistencial (não
necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida)
Concessão de benefício por tempo de contribuição
Concessão de pensão por
morte a dependente designado
Concessão de pensão por morte a menor que
estava sob a guarda do falecido
Concessão de aposentadoria por Tempo de
Serviço - segurado especial
Ação de concessão de auxílio-doença oriundo de
doença ocupacional
Ação de Obrigação de Fazer- INSS não reconhece tempo de
serviço conforme sentença de justificação judicial
Averbação de Tempo de
Serviço Rural - Regime de Economia Familiar
Ação de restabelecimento de
pensão previdenciária por morte (quando a beneficiária atingiu a maioridade o
INSS cancelou o benefício, ocorre que aquela ainda está não concluiu curso
superior, já o tendo iniciado)
Restabelecimento de auxílio assistencial (não
necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida)
Restabelecimento de auxílio-acidente (doença ocupacional)
Restabelecimento de auxílio-acidente (acidente de trabalho)
Ação
Previdenciária (para restabelecimento de auxilio doença por acidente de
trabalho)
Alvará de levantamento de benefício previdenciário
Alvará para
levantamento de resíduo previdenciário
Ação de restituição de
contribuições(Pecúlio - Somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois
de aposentados = somente se o retorno se deu até 15/04/94) -Ação proposta pelo
Segurado
Ação de restituição de contribuições (Pecúlio - Somente para
aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados = somente se o retorno
se deu até 15/04/94) -Ação proposta pelos sucessores
Ação Previdenciária
para restabelecimento de pensão por morte (dependente que depois de divorciada
voltou a conviver com o segurado, sendo que o divórcio já havia sido averbado na
Certidão de Casamento)
Ação Judicial para concessão de aposentadoria por
invalidez
Ação Judicial para concessão de LOAS (Doente de câncer)
Ação
Judicial para concessão de pensão por morte e indenizatória de verbas atrasadas
Ação judicial declaratória de tempo de serviço c/c concessão de
aposentadoria
Ação judicial para concessão de aposentadoria por idade a
pescador artesanal
Ação judicial para concessão de aposentadoria especial
por ruído
Ação judicial para concessão de aposentadoria especial (frentista
de posto de combustível)
Ação judicial para concessão de aposentadoria
especial (motorista de carga)
Ação para concessão de Aposentadoria aos 25
anos de trabalho - Pessoa que trabalha em Instituição de Ensino mas não é
professor
Ação para restituição de imposto de Renda calculado sobre
Férias.
Ação para concessão de Pensão por morte negada sob a alegação de que
o falecido não tinha a qualidade de segurado, contudo, quando do requerimento
administrativo foi apresentada Sentença Judicial reconhecendo o vínculo
empregatício até a data do óbito. Alega-se que a ausência de contribuições não
era encargo do empregado, consequentemente, sua qualidade de segurado deve ser
reconhecida pelo INSS.
Ação de restabelecimento de Aposentadoria Rural por
idade - cancelada porque o marido está inscrito como trabalhador urbano
Ação
de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural - empregado sem
registro durante longo período
Ação para concessão de pensão por morte - não
reconhecimento da qualidade de dependente à companheira do DE CUJOS
Ação de
concessão de Auxílio-doença - Segurado doente ficou afastado do trabalho por 15
dias, retornando no 16º dia. No 23º dia o segurado novamente ficou doente.
Pleiteia o pagamento do auxílio-doença desde a data do novo afastamento.
Ação
de concessão de Auxílio-Acidente - Segurado já é aposentado por idade, contudo
pretende a concessão de Auxílio-Acidente em relação a outro fato gerador. Depois
de se aposentar por idade o segurado voltou ao mercado de trabalho (e retomou as
contribuições), e veio a sofrer um acidente que lhe diminuiu a capacidade
laboral.
Ação de concessão de Auxílio-Acidente - Segurado já é aposentado por
tempo de serviço e retornou ao mercado de trabalho. A doença foi diagnosticada
depois da vigência da Lei 9.528/97, contudo, comprovadamente, a moléstia surgiu
antes.
Ação de concessão de Auxílio-Reclusão - Trabalhador sem registro em
Carteira - INSS nega a concessão deste Benefício sob a alegação de que o preso
não tinha a qualidade de segurado quando recolhido à Prisão. Alega-se, dentre
outros, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do
empregador.
Ação de concessão de Auxílio-Assistencial - Menor de idade com
deficiência mental - Núcleo familiar extremamente pobre, não possui condições de
arcar com o tratamento da criança
Iniciais (Revisão de Benefício)
Ação
de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio acidente concedido antes da
CF/88, fixado em 40% do salário de contribuição, atualmente no valor
correspondente a 40% do salário mínimo. Requer majoração para 91% do valor do
salário de contribuição, devidamente corrigido em virtude da
inconstitucionalidade de pagamento inferior ao salário mínimo. A Lei nova deve
retroagir por tratar-se de prestação alimentar de relevante questão social)
Ação de Revisão de Benefício de ex-ferroviário
Ação de Revisão de
Benefício para pensão por morte concedida até 05-04-91 (veja aqui informações
sobre a revisão da pensão por morte)
Ação de Revisão de Benefício para
pensão por morte concedida entre 06-04-91 a 28-04-95 (veja aqui informações
sobre a revisão da pensão por morte)
Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário - Lei 9032/95 - Majoração em 100% (veja aqui informações sobre a
revisão da pensão por morte)
Ação de Revisão de Benefício Previdenciário -
Data do início da pensão por morte
Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário para quem se aposentou entre 17-06-77 a 05-10-88
Ação de
Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do
ADCT
Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - benefícios concedidos
entre 05-10-88 a 05-04-91.
Ação de Revisão de Benefício por vários
fundamentos - Serve de exemplo de caso em que a revisão pode ocorrer por vários
fundamentos observando-se a data da concessão.Conta com
explicação,jurisprudência e, ainda, alegação para não imposição do Teto
Revisão de Benefício Previdenciário - Parcelas e Índices de Correção do
Salário de Contribuição
Revisão de Benefício Previdenciário - Limitação do
Salário de Benefício e da renda mensal inicial
Ação de Revisão de
Aposentadoria por Invalidez deferida até 05/04/91
Ação de Revisão de
Aposentadoria por Invalidez deferida entre 06/04/91 a 28/04/95
Ação de
Revisão de Aposentadoria Especial deferida até 05/04/91
Ação de Revisão de
Aposentadoria Especial deferida entre 06/04/91 até 28/04/95
Ação de Revisão
de Aposentadoria por Idade deferida até 05/04/91 (somente se a aposentadoria foi
fixada em até 95% do salário de contribuição - vide Carta de Concessão)
Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator
previdenciário (segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação
antes de 01/12/2003 - Utilização da nova tábua de mortalidade)
Ação de
Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário
(segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01/12/2003 -
Utilização da nova tábua de mortalidade)
Ação de Revisão de Aposentadoria
por Invalidez precedida de auxílio-doença
Ação de Revisão para inclusão do
13º salário na Renda Mensal Inicial
Revisão de Aposentadoria - Buraco Verde
- Para aposentadorias concedidas entre 05/04/91 a 31/12/93 - IMPORTANTE: Também
está sendo reconhecido pela Justiça o direito à esta revisão para aqueles que
obtiveram a concessão do benefício entre 05.10.88 a 05.04.91 - Veja aqui as
explicações sobre esta Ação
Revisão da Renda Mensal Inicial em razão de
Reclamatória Trabalhista
Revisão para quem se aposentou entre fevereiro de
1994 e março de 1997
Ação para Revisão de Aposentadoria por Invalidez - para
inclusão do Auxílio-Doença no salário de contribuição - Revisão da Renda Mensal
Inicial
Ação para Revisão de Aposentadoria - Retificação do CNIS - adequação
de salário de contribuição
Manifestações, Impugnações e
Aditamentos
Manifestação de cumprimento de despacho para ofício requisitório
de pagamento de honorários sucumbenciais (julgada procedente a ação o juiz
determinou a informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente
aos honorários sucumbenciais)
Manifestação pela não juntada de documentos
(total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo juiz)
Juntada de
comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento ( a ser apresentada no
prazo de 03 dias da interposição do recurso)
Petição de ratificação de
interposição de Recurso
Requerimento das benesses da Lei 1060/50 em Ação já
em curso
Manifestação ao juízo sobre ciência da data da audiência (autor
mudou de endereço sem comunicar ao juízo e a intimação retornou)
Requerimento de juntada de substabelecimento
Manifestação ao juízo
de que o pleito trata-se de ação principal com pedido liminar (ao receber a
Inicial o juízo entendeu tratar-se de cautelar, requerendo fosse informado qual
a ação principal a ser proposta)
Requerimento de prorrogação de prazo para
realização de exame pericial e suspensão do processo até sua realização – Exame
a ser realizado em clínica particular que não conta com horário disponível
Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
Impugnação à Contestação - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário –
Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão por morte
Impugnação à Contestação em ação de restabelecimento de auxílio doença por
acidente de trabalho
Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte
(Em contestação o INSS alega perca da qualidade de Segurado por parte do DE
CUJOS em virtude do Artigo 47, CLPS – Em impugnação ratifica-se que pensão por
morte independe de carência, seja qual for a legislação vigente à época do
falecimento)
Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio
doença (doença ocupacional)
Impugnação à Contestação em Ação de
restabelecimento de auxílio doença (acidente de trabalho ) – Requer decretação
de revelia posto que a defesa da Autarquia foi realizada por advogado e não
procurador autárquico que não juntou comprovante de credencial de preposto
obrigatório em tais casos. Mais: Requer a condenação em litigância de má fé por
atos temerários praticados em nome da Autarquia na elaboração da Contestação.
Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação da REQUERIDA –
inclusão de fundamentos e pedidos)
Requerimento de juntada de documentos
autenticados (à Inicial não foram juntados documentos autenticados,sendo pelo
juízo determinado a Emenda)
Manifestação em Embargos de Execução
apresentados pelo INSS (cálculos apresentados de forma equivocada - índice de
correção diverso do previsto em Lei)
Ratificação de pedido liminar -Ação
proposta com pedido de liminar para a concessão de benefício previdenciário,
entretanto, o juiz silenciou sobre a concessão ou não da Liminar. Com esta
ratificação pretende-se provocar a manifestação do juiz.
Impugnação à
Contestação - Ação de Concessão de Aposentadoria especial para
motorista
Manifestação ao juízo que o INSS não revisou corretamente o valor
da aposentadoria, embora tenha pago os valores "acumulados"
Execução de
Sentença - Manifestações e Procedimentos necessários
Execução de Sentença –
Pagamento do valor devido ao segurado ou sucessor (JEF)
Execução de Sentença
– Implantação de benefício (JEF)
Execução de Sentença – Pagamento de valor
acumulado e implantação do benefício (JEF)
Manifestação de concordância e
requerimento para expedição de Ofício Requisitório para pagamento do segurado
(julgada procedente a ação foi determinado que o INSS realizasse o cálculo dos
valores ao segurado. Conferindo a exatidão do cálculo apresentado pelo INSS
requer-se o pagamento)
Requerimento de ofício requisitório para pagamento de
honorários advocatícios – com juntada de cálculo e indicação de cpf do
procurador, ainda não informado nos autos.
Recursos e Embargos
Interposição de Apelação Ação Revisional Julgada
TOTALMENTE IMPROCEDENTE Reajustes pelo INPC - na sentença o douto juiz alega,
dentre outros, prescrição.
Razões de Apelação - Ação Revisional julgada
TOTALMENTE IMPROCEDENTE Reajuste do INPC na sentença o douto juiz alega, dentre
outros, prescrição.
Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão
de Benefício Previdenciário (Modelo adaptável a qualquer caso Revisional)
Razões Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício
Previdenciário(trata de sentença que julgou improcedente o pedido reconhecendo a
prescrição do direito do aposentado/pensionista.Alega-se que o benefício
previdenciário tem cunho alimentar, portanto imprescritível.O caso é de
correção pela variação nominal da ORTN/OTN referente aos 24
salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos.)
Razões de Recurso de
Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário ((trata de sentença que julgou
totalmente improcedente a ação para que o benefício seja revisto na forma do
Art. 75, Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.032/95 valor em renda mensal
igual a 100% - cem por cento – do salário-de-benefício e conversão em URV) .
Apelação de sentença(que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE (Ação que pleiteia
inclusão do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro 1994
Embargos de
Declaração( (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o magistrado entendeu
pela sucumbência recíproca, ocorre que havia sido apresentado pedido
alternativo, tendo sido um deles julgado procedente, não havendo, portanto, o
que se falar em decisão parcialmente procedente)
Embargos de Declaração( (A
sentença não aborda todos os fundamentos utilizados pelo Autor e embora seja
facultado tal procedimento ao magistrado para que possa interpor Recurso
Especial a omissão de afronta à Legislação Constitucional dificultará a defesa
dos direitos do autor.)
Interposição de Agravo de Instrumento( (denegatória
de pedido liminar – requerente doente de câncer) (Atenção: No prazo de 03 dias
da interposição do presente deve ser juntado aos autos comprovante e cópia da
interposição deste recurso sob pena de não recebimento – Veja aqui modelo de
juntada)
Razões de Agravo de Instrumento(denegatória de pedido liminar –
requerente doente de câncer) (Atenção: No prazo de 03 dias da interposição do
presente deve ser juntado aos autos comprovante e cópia da interposição deste
recurso sob pena de não recebimento – Veja aqui modelo de juntada)
Interposição de Contra-razões de Recurso Especial
Contra-Razões de
Recurso Especial (INSS, litigando de má fé, alega que Sentença condenatória de
implantação de Benefício Previdenciário não é obrigação de fazer e que por tal
motivo não é cabível a cominação de multa - em contra-razões requer, dentre
outros, a condenação do INSS por litigância de má fé)
Interposição e
Contra-Razões de Recurso interposto pelo INSS em razão de Concessão de
Auxílio-Reclusão negado em via administrativa em razão do teto do salário de
contribuição (modelo adaptável a todas as espécies de recurso interposto pelo
INSS nesta matéria)
Outras atuações
Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido liminar (Ação
inédita no Brasil - proposta pela ADVOCACIA GODOY – Em virtude do descaso do
INSS em relação aos aposentados e pensionistas, e, ainda, em virtude da greve e
mal atendimento, as filas em busca do atendimento se tornaram insuportáveis aos
comerciantes locais vizinhos da Autarquia. Com tal intervenção judicial foi
solucionada a questão, sendo que a Autarquia alterou a forma de atendimento aos
beneficiários)(Em que pese o presente modelo não ser pertinente à área
previdenciária, consta do presente Banco de Dados por tratar-se de ação em face
do INSS, podendo ser adaptada ao caso em concreto experimentado pelo cliente do
assinante)
Mandado de Segurança Inativos (Atenção: Este modelo consta deste
Banco de Dados como meramente demonstrativo, visto o pleito já haver sido
decidido pelo Supremo .A partir de agosto de 2004 todos pagarão uma alíquota de
11%. No entanto, o Supremo elevou de R$ 1.505,23 para R$ 2.508 o teto para a
isenção da contribuição).
Mandado de Segurança Pensionistas (Atenção: Este
modelo consta deste Banco de Dados como meramente demonstrativo, visto o pleito
já haver sido decidido pelo Supremo .A partir de agosto de 2004 todos pagarão
uma alíquota de 11%. No entanto, o Supremo elevou de R$ 1.505,23 para R$ 2.508 o
teto para a isenção da contribuição).
Ação condenatória - Para que o INSS
pague os valores acumulados - Deferido o benefício após alguns meses depois da
entrada de requerimento o INSS se nega a pagar, administrativamente, os valores
acumulados
Ação Judicial para equiparação dos percentuais de gratificação do
GDASS Veja aqui explicações sobre a Ação do GDASS
Ação de Correção do FGTS
pelos Índices dos Juros Progressivos (Para quem tinha saldo na conta do FGTS de
1966 à 1971)
Ação de repetição de indébito por desconto indevido da
contribuição da FUNASA
Ação para recebimento integral do GDATA (serve para
aposentados e pensionistas)
Ação de indenização - descontos referentes a um
empréstimo consignado nunca solicitado ou autorizado pela aposentada
Ação de
repetição de indébito - por desconto indevido do 1/3 de férias
Ação de
desaposentação
Ação de anulação de negócio jurídico - Empréstimo consignado
- Idosa coagida a celebrar o contrato
Ação para desaposentação - de
Aposentadoria Proporcional para Aposentadoria Integral
Ação para
desaposentação - De aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para
aposentadoria por tempo de contribuição integral com reconhecimento de tempo de
serviço sujeito a condições especiais.
Ação para desaposentação De
aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aposentadoria por
idade – Trabalhador que retornou ao trabalho após a aposentadoria
Ação para
restituição de valores descontados indevidamente (concessão de LOAS e,
posteriormente, Aposentadoria por Idade – Rural – O INSS promoveu então os
descontos que alega que o segurado recebeu indevidamente
Mandado de
Segurança contra ato do Superintendente do INSS que proíbe que o advogado
protocole mais de um pedido de Aposentadoria/Pensão ao dia ou por
atendimento.
Ação declaratória com reconhecimento de filiação - profissão de
mototaxista
Auxílio prático
Tabela de índices aplicáveis à Revisão de Benefício
Previdenciário (todos os fundamentos de Revisão de Benefício)
Explicações
acerca da Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão (Contribuições acima do Teto)
Perguntas e respostas mais freqüentes (Revisão de Benefício e Pensão
Previdenciária)
Explicações sobre a restituição de contribuição
previdenciária sobre o 13º salário
Instruções sobre o pleito de Revisão de
Benefício de ex ferroviário
Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de
Fazer c/ Pedido Liminar? (Decurso do tempo sem manifestação de concessão ou não
do Benefício pelo INSS)
Fundamento para não imposição do Teto (a ser juntado
em Inicial ou Impugnação à Contestação - O INSS tem alegado que revisar o
benefício pelos fundamentos da Inicial fará com que o valor ultrapasse o teto -
somente para benefícios concedidos antes de 15/11/1998)
O caso das Revisões
de TODAS as aposentadorias e Pensão por Morte concedidas até 28/04/95
Comentários sobre as recentes decisõs do STF sobre a revisão das pensões
concedidas até 28/04/95
Não necessidade de esgotamento de via
administrativa para pleito judicial (argumentos a serem verificados quando da
apresentação de réplica ou propositura da Ação)
Pleito exclusivo do INPC –
Analisando a propositura de tais ações
A Política e a Revisão dos Benefícios
Previdenciários – Caso de revisão de pensões
Ações Judiciais por vários
fundamentos – Como fazer
Legitimidade processual – Ações em face do INSS
Ações envolvendo incapazes – Propondo a ação – Caso de curatela
Ações
envolvendo incapazes – Atendendo ao despacho do juiz – Caso de curatela
Tabela para correção de benefícios previdenciários(aposentadoria e pensão)
de acordo com o mês e ano de concessão do benefício
Manual para cálculos
junto à Justiça Federal (todas as matérias de sua competência)
O que fazer
no caso de não pagamento de acumulados em via administrativa
Explicações
sobre o Recurso em Ação envolvendo o Fator Previdenciário
A Súmula
Vinculante e as Ações de Revisão de benefício previdenciário
A
cumulatividade de benefícios previdenciários - É POSSÍVEL SIM ! - Explicações
com fundamento legal e jurisprudencial
Horas extras podem ensejar revisão de
benefício previdenciário
Manual para cálculos de revisão e concessão de
benefícios e outras questões relacionadas à Justiça Federal
Roteiro para
apuração dos principais benefícios previdenciários
Documentos facilitadores
do andamento do processo
Exemplos de quesitos para perícia
Explicações
sobre a Ação do GDASS
Mudanças na concessão de Benefícios Novas Súmulas da
AGU
Tabela do limite para expedição de RPV* e Precatório
Glossário de
termos úteis
Explicações sobre a Revisão para inclusão do 13º Salário
Calculando a desaposentação - Passo a Passo
A Cumulatividade de
Benefícios Previdenciários
Sobre a unificação de nomenclaturas – Como nomear
as Ações
Distriuição por Prevenção nas causas envolvendo o INSS
Quando o
advogado erra na escolha do fundamento da Revisão
Aproveitamento de tempo de
serviço rural para aposentadoria aposentadoria urbana
Documentos
comprobatórios da Atividade Especial (insalubre, penosa ou perigosa)
Súmulas
e Enunciados da AGU em vigor- Pertinentes aos Benefícios Previdenciários
Aposentadoria Especial e a Conversão do tempo de serviço comum
Explicações sobre o cabimento da Revisão pelo Buraco Verde
Explicações
sobre a Revisão por perda do poder aquisitivo das Aposentadorias e
Pensões
Programas úteis
Programa para Recálculo da RMI considerando o
IRSM de fev/94 - 39,67%
Cálculo Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor
do Salário Mínimo
Programa de cadastro e controle de clientes
Tabela
para o cálculo automático do Fator Previdenciário (Fator Previdenciário de 2010)
- Basta inserir os dados do cliente
Programa para cálculo do Tempo de
Contribuição (Tempo de Serviço Comum, Tempo de Serviço Especial e conversão de
tempo de serviço especial para comum)
Tabela do Salário de Contribuição e
Aposentadoria (Útil para verificação da possibilidade da Revisão pelo Teto)
Jurisprudências / Decisões e Pareceres (MP)
Sentença - concessão de pensão
por morte - Tutela Antecipada
Decisão sobre reconsideração de
auxílio-gestante
Sentença - antecipação de tutela - preventiva - manutenção
de pensão por morte
Jurisprudência - Revisão de aposentadoria - execução de
sentença - conflito de competência
Senteça juducial - revisão de benefício
previdenciário (OTN/ORTN)
Sentença judicial - concessão de aposentadoria
independentemente de contribuição
Sentença - antecipação de tutela -
concessão de pensão por morte à companheira
Sentença sobre restabelecimento
de benefício - necessidade do INSS comprovar efetivamente a fraude
Manifestação do MP em concessão de benefício - pelo pagamento desde a data
do requerimento administrativo
Manifestação do MP em pelo imediato
restabelecimento de benefício cancelado sem o devido processo legal
Sentença
em ação de concessão de benefício previdenciário - não necessidade de prévio
requerimento administrativo
Sentença em ação sustentando a manutenção da
qualidade de segurado após o cancelamento de benefício por incapacidade
Sentença - confirmação de decisão para imediata implantação de benefício por
incapacidade
Decisão unânime concedendo aposentadoria especial quando o
reclamante havia requerido aposentadoria por idade de trabalhador rural
(sustenta a irrelevância da tipificação do benefício pela parte autora)
Jurisprudências - Revisão de Benefício Previdenciário
Jurisprudência sobre a
restituição de contribuição previdenciária sobre o 13º salário
Jurisprudência sobre a concessão de LOAS - renda per capita superior ao
mínimo legal
Jurisprudência sobre a Desaposentação
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